CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ALMOXARIFADO CENTRAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES PARA ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS PERMANENTES, EQUIPAMENTOS E DOCUMENTOS IMPRESSOS DESTA SECRETARIA,. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A LOCADOR ANNY DOWAN MARTINS SILVA

DO OBJETO

Constituem objetos do presente Termo Aditivo:

A prorrogação do prazo de vigência do contrato 042/2025 por mais 12 (doze) meses, a partir de 30/04/2026 referente à Contratação de pessoa física para prestação de serviços de locação de imóvel para instalação e funcionamento do Almoxarifado Central da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, visando atender as necessidades para armazenamento de materiais permanentes, equipamentos e documentos impressos desta secretaria. Decide celebrar este termo aditivo de prazo e valor conforme o processo administrativo nº 35176/2026.

PREÇO

2.1 O acréscimo de R$ 30.000,00 ao valor inicial do contrato, com fundamento no art. 107 e 125 da Lei 14.133/2021 e na Cláusula Segunda, referente aos quantitativos e valores descritos na tabela abaixo, indicados no processo administrativo nº 35176/2026.

ITEM	DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO	UND	QTD	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
1	Locação de imóvel urbano com área aproximadamente de 150 m², localizado na Rua Júlio José de Campos, s/n, quadra 02, lote 001F, bairro Frei Hugulino, Nossa Senhora do Livramento - MT, para o almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde.	MÊS	12	R$ 2.500,00	R$ 30.000,00
VALOR TOTAL: R$ 30.000,00 ( Trinta Mil Reais)

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do art.124, inciso I, alínea “b” da Lei n.14.133/2021,e Parecer Jurídico nº200/2026.

DA PUBLICAÇÃO

5.1 O presente Termo Aditivo terá o seu extrato publicado no jornal do município AMM/MT, DOC/TCE como condição de sua eficácia, nos termos do parágrafo único do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

DAS RATIFICAÇÕES:

6.1 Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original. E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 042/2025 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento, 07 de Março de 2026

CONTRATANTE:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL

LOCADOR:

ANNY DOWAN MARTINS SILVA