Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão no âmbito da Secretaria Municipal de Cidade e Regularização Fundiária Urbana e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 68, de 14 de março de 2022,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Cidade e Regularização Fundiária Urbana, de modo a aprimorar a gestão e a execução das políticas públicas;

CONSIDERANDO que a transformação se dará mediante fusão de cargos em comissão de mesma natureza, sem aumento de despesa, observada a equivalência remuneratória prevista na legislação municipal;

CONSIDERANDO que a medida permitirá a criação de cargo estratégico, em consonância com as demandas administrativas e operacionais do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do sistema cadastral do Município para registro das alterações promovidas, a fim de garantir a regularidade junto aos setores de Recursos Humanos, Orçamento, Controle Interno e demais áreas interessadas;

Art. 1º Ficam transformados os seguintes cargos em comissão previstos no Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 68/2022:

I – 01 (um) cargo de Coordenador II – GA 7, da Secretaria Municipal de Cidade e Regularização Fundiária Urbana

II – 01 (um) cargo de Coordenador II– GA 7, da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

Art. 2º Em decorrência da transformação referida no artigo anterior, fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Cidade e Regularização Fundiária Urbana, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador I – GA 6, com remuneração de R$ 5.751,59 (cinco mil, setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos), e 01 cargo de Assistente Técnico II – GA 9, com remuneração de R$ 2.776,96 (Dois mil, setecentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), mantida a referência e natureza previstas na Lei Complementar Municipal nº 68/2022.

Art. 3º Permanece inalterada a Organização Básica dos Cargos, conforme Anexo I, bem como as atribuições dos cargos em comissão, conforme Anexo VIII, ambos da Lei 69/2022.

Art. 4º A transformação de que trata este Decreto resulta em economia mensal de R$ 641,47 (seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos), não implicando em majoração de despesa para o Município, permanecendo inalterada a estrutura remuneratória da Administração.

Art. 5º O Departamento de Recursos Humanos deverá proceder, de imediato, à atualização do sistema cadastral de pessoal e comunicar as alterações às áreas de Orçamento, Controle Interno, Planejamento e demais setores interessados, para que adotem as providências necessárias no âmbito de suas competências.

Art. 6º Integra o presente Decreto o Anexo Único, que detalha a transformação de cargos realizada.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino/MT, 08 de abril de 2026.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JÚNIOR

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO (Decreto 061/2026)

Quadro de Transformação de Cargos em Comissão

Situação	Cargo	DGA	Quantitativo	Remuneração Unitária (R$)	Total (R$)
Extintos por transformação	Coordenador II	GA 7	01	4.585,01	4.585,01
	Coordenador II	GA 7	01	4.585,01	4.585,01
Subtotal Extintos			02		9.170,02
Criado por transformação	Coordenador I	GA 6	01	5.751,59	5.751,59
	Assistente Técnico II	GA 9	01	2.776,96	2.776,96
Saldo			02		641,47