PORTARIA N°19-2026

Designa servidores para atuação como Equipe de Planejamento das Contratações no âmbito da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo, de acordo com as regras da Lei n° 14.133/2021 e RESOLUÇÃO N.º 28, DE 24 NOVEMBRO DE 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO – ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o art. 18 da Lei nº 14.133/2021 e a RESOLUÇÃO N.º 28, DE 24 NOVEMBRO DE 2025

RESOLVE:

Art.1º - Instituir a Equipe de Planejamento das Contratações no âmbito da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo-MT.

Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados, pertencentes ao Quadro desta Câmara Municipal, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Equipe especificada no artigo precedente:

Presidente: KELEN SILVA SOARES – Matrícula 143 1

Membro: TIÃO GONÇALVES LEAL– Matrícula 147 1

Membro: CRISTIANE MACEDO LIMA – Matrícula 37 1

Art. 3º A Equipe de Planejamento da Contratação deverá realizar todas as atividades das etapas de Planejamento da Contratação, tais como Elaboração de Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Gerenciamento de Riscos, Pesquisa de Preços, Termo de Referência, Projeto Básico, Minuta de Edital, Minuta de Contrato, e demais documentos afins, além de acompanhar e apoiar a fase de Seleção do Fornecedor, quando solicitado pelas áreas responsáveis. O grupo poderá ser requisitado para diligências e esclarecimentos acerca do Estudo e Planejamento da Contratação até a conclusão da compra/contratação, entendido como sendo a homologação da licitação ou ratificação para compra/contratação.

Art. 4°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Peixoto de Azevedo-MT, 07 de Abril de 2026.

THAWE RODRIGUES DORTA

Presidente