PORTARIA Nº 475/2026
PORTARIA Nº 475/2026
Dispõe sobre a concessão do beneficio Pensão Por Morte ao beneficiário Rogerio Preuss Ferreira e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado nos artigos 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c o art. 85 da Lei Orgânica Municipal, artigo 8º, inciso I, § 1º da Lei Municipal nº 2.629, de 12 de Dezembro de 2023, art. 49 da Lei Municipal 2.629/2023, art. 50, caput, inciso I, da lei Municipal nº 2.629/2023, art. 51, inciso I, da Lei Municipal 2.629/2023, art. 52 da ei Municipal nº 2.629/2023, art. 59, § único da Lei Municipal nº 2.629/2023 e art. 270 da Lei Municipal nº 2.340/2021, resolve:
Art. 1º Conceder o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da aposentada Veronilha Gomes Ferreira, RG nº 0701802-9 SESP/MT, inscrita no CPF nº XXX.XXX.971-72 e Título de Eleitor nº 004894041899, Aposentada, Matrícula nº 653-1, Junto ao Fundo Municipal de Previdência Social de Nova Xavantina - MT, em favor de Rogerio Preuss Ferreira, inscrito no RG nº 0751492-1 SESP/MT , e no CPF nº XXX.XXX.601-44, Título de Eleitor nº 071804840469, o equivalente a 60% (sessenta por cento), do valor do salário da beneficiária falecida, conforme processo administrativo do PREVINX, nº 2026.12.00000002, a partir da data do óbito da segurada, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de abril de 2026.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 8 de abril de 2026.
João Machado Neto – João Bang