CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO DA CIDADE DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA TRANSMAX LOCADORA E CONSTRUTORA LTDA.

DO OBJETO

Constituem objetos do presente Termo Aditivo:

A prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 03 (três) meses, cujo objeto Contratação de Empresa para Prestação de Serviço de Manutenção e Operação do Aterro Sanitário da Cidade de Nossa Senhora Do Livramento - MT Para Gestão De Resíduos Sólidos. Nos termos Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, decide celebrar este termo aditivo de prazo e valor conforme o processo administrativo nº 35791/2026 e parecer técnico da secretaria de Administração e Planejamento.

DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

2.1. Após a implementação dos acréscimos R$ 46.000,00 (Quarenta e seis mil Reais) previsto no presente Termo Aditivo, ao CONTRATO inicial mantendo-se as demais condições de pagamento, conforme descrito na tabela abaixo.

ITEM	DESCRIÇÃO/ITEM	UNID	QTD	VALOR UN	VALOR TOTAL
01	Serviço de manutenção e operação do aterro sanitário e gestão de resíduos sólidos	Tonelada	400	R$ 115,00	R$ 46.000,00
R$ 46.000,00

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 205/2026.

DA RATIFICAÇÃO

4.1. Permanecem em vigor as demais cláusulas do CONTRATO, que não foram pelo presente Termo Aditivo expressamente alteradas.

DA PUBLICAÇÃO

5.1. O presente Termo Aditivo terá o seu extrato publicado no Diário Oficial do município, como condição de sua eficácia, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993, às expensas da CONTRATANTE.

Nossa Senhora do Livramento, 08 de Abril de 2026.

CONTRATANTE:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

Empresa TRANSMAX LOCADORA E CONSTRUTORA LTDA