Dispõe sobre a recomposição de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMCDA, de SALTO DO CÉU-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n. 646/2020, e

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regular composição da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025, instaurada por meio da Resolução nº 001, de 25 de novembro de 2025;

CONSIDERANDO o desligamento da conselheira Irivalda Ferreira Rodrigues, anteriormente designada para compor a referida comissão, configurando vacância superveniente;

CONSIDERANDO o impedimento do respectivo suplente, em razão de vínculo de parentesco com uma das investigadas, nos termos dos princípios da imparcialidade e da moralidade administrativa;

CONSIDERANDO a deliberação do plenário do CMDCA ocorrida na reunião realizada em 30 de março de 2026, devidamente registrada em ata;

CONSIDERANDO o princípio da instrumentalidade das formas e a ausência de prejuízo às partes até o presente momento;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a conselheira Lindiely Cabral de Melo, integrante deste Conselho, para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025, instaurada pela Resolução nº 001, de 25 de novembro de 2025, em substituição à conselheira Irivalda Ferreira Rodrigues.

Art. 2º Fica mantida, no mais, a composição original da Comissão, permanecendo inalterados os demais membros anteriormente designados.

Art. 3º Ficam ratificados todos os atos já praticados pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar até a presente data, desde que não haja demonstração de prejuízo às partes, preservando-se, assim, os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Salto do Céu/MT, 30 de março de 2026.

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ROMÁRIO BARBOSA DA SILVA

Presidente do CMDCA