CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE GESTÃO E ORGANIZAÇÃO PATRIMONIAL, ASSIM COMO ACOMPANHAR E ORIENTAR EXCLUSIVAMENTE A VALIDAÇÃO DAS CARGAS PATRIMONIAIS NO SISTEMA APLIC REFERENTES AOS BENS INVENTARIADOS E ATUALIZADOS NO DECORRER DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: FASSIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.

DO MOTIVO

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Secretaria de Administração no Processo Administrativo nº 35546/2026 Termo aditivo de prazo ao contrato 028/2025 conforme a Lei 14.133/21, no contrato é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de gestão e organização patrimonial, assim como acompanhar e orientar exclusivamente a validação das cargas patrimoniais no sistema aplic referentes aos bens inventariados e atualizados no decorrer da execução do contrato., especificados no processo administrativo n 14490/2024 Pregão Eletrônico 017/2024, Termo de Referência 083/2024, oriundo da Ata de Registro de Preço 085/2024. A Empresa FASSIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº: 04.858.022/0001-48, firmam o termo aditivo.

DA VIGENCIA DO CONTRATO

PRORROGAR O prazo da vigência do Contrato pelo período de 12 (Doze) meses a partir de 02/04/2026.

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo nos termos do artigo 84, artigo 124, inciso II, alínea “d”, da Lei 14.133/21, do art. 82, inciso VI da Lei nº 14.133, de 2021 art. 25 do Decreto Federal 11.462/2023 e Parecer Jurídico nº 193/2026.

DA PUBLICAÇÃO

5.1 O presente Termo Aditivo terá o seu extrato publicado no jornal do município, AMM/MT e DOC/TCE como condição de sua eficácia, art. 94, o art. 175, art. 176 da Lei nº 14.133/2021..

DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original. E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 028/2025 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 01 de Abril de 2026.

CONTRATANTE:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DC ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA:

Empresa FASSIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA