Autoria: Vereador Valdeir Vicente dos Santos

Declara de utilidade pública, no âmbito municipal, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Boa Esperança - APROCEC, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Boa Esperança - APROCEC, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF nº 07.872.838/0001-14, com sede na Comunidade Boa Esperança, Setor IV, Assentamento P. A. Vale do Seringal, no Município de Castanheira/MT.

Art. 2º - As prerrogativas inerentes a esta concessão serão devidas enquanto a Associação qualificada acima cumprir as finalidades previstas em seu estatuto e manter suas atividades em funcionamento regular.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 08 de abril de 2026.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal