Processo Administrativo nº 152/2025

Pregão Eletrônico nº 055/2025 Ata de Registro de Preços nº 195/2025

Contratante: Município de São José do Rio Claro/MT

Contratada: O. G. Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda.

Objeto: Concessão de Reequilíbrio Econômico-Financeiro

O Município de São José do Rio Claro/MT torna público que, após análise Administrativa dos autos processual, foi deferido o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro formulado pela empresa O. G. Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda, referente à Ata de Registro de Preços nº 195/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 055/2025, cujo objeto consiste no fornecimento de combustíveis destinados à manutenção da frota municipal.

A concessão fundamenta-se na comprovação de elevação significativa dos custos de aquisição dos combustíveis, decorrente de fatos supervenientes, imprevisíveis e alheios à vontade da contratada, que impactaram diretamente a execução contratual.

O reequilíbrio foi concedido com fundamento no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021, em caráter provisório, excepcional e condicionado, pelo prazo inicial de 30 (trinta) dias.

A manutenção do reequilíbrio fica condicionada à apresentação periódica de documentação comprobatória atualizada, especialmente notas fiscais de aquisição, as quais serão analisadas pela fiscalização contratual, podendo o benefício ser revisto, ajustado ou cessado conforme a evolução do mercado.

São José do Rio Claro/MT, 08 de abril de 2026.

Miguel Junior Costa Secretário Municipal de Administração

Portaria n° 009/2025