Dispõe sobre o Plano de Trabalho apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde referente à aplicação dos recursos oriundos de emenda parlamentar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), de autoria do Deputado Federal Fabio Garcia, destinados ao custeio para pagamento de serviços de terceiros, visando a manutenção e melhoria dos serviços de saúde no município.

CONSIDERANDO: No exercício de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica da Saúde nº 8080 de 19 de setembro de 1990, Lei nº 8142 de 28 de dezembro de 1990 e Lei complementar de 09 de novembro de 1992.

CONSIDERANDO: O Plano de Aplicação apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de trabalho apresentado em reunião extraordinária realizada em data de 30 de março de 2026.

Art. 2º Determinar que a execução dos recursos observe os princípios do Sistema Único de Saúde – SUS, especialmente quanto à legalidade, transparência, eficiência e controle social.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá prestar contas da execução dos recursos ao Conselho Municipal de Saúde, conforme cronograma estabelecido no Plano de Trabalho.

Art. 4° Esta resolução entra em vigor na data de assinatura.

Registra, cumpra-se Alto Taquari – MT, 30 de março de 2026.

Marcos Dourado de Assis

Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

Homologada:

Michel Lucas Rocha Souza

Secretário Municipal de Saúde de Alto Taquari/MT