PORTARIA Nº 109/2016

De 29 de Julho de 2.016

“Dispõe sobre criação de comissão especial instaura para apuração e conferencia de débitos relacionados a aquisição de materiais elétricos na empresa COXIPO MATERIAIS ELETRICOS, e dá outras providências.”

O Prefeito de Rosário Oeste – Mato Grosso, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso das atribuições legais, e disposição legal prevista no artigo 45, incisos IV e V da Lei Orgânica Municipal,

Considerando denuncia referente a inadimplência no pagamento das notas fiscais NF – E 015790, 015791 e 015792/PREGÃOELETRONICO n° 33/2015;

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada a comissão especial para instaura para apuração e conferencia de débitos relacionados a aquisição de materiais elétricos na empresa COXIPO MATERIAIS ELETRICOS que passará a ter a seguinte composição:

a) Jakson de Souza Ribeiro Teixeira, na função de Presidente da comissão; b) Andreia Viviane Souza de Almeida, na função de Secretario(a) da comissão; c) Seair Cristina Jorge, na função de membro(a) da comissão;

Artigo 2º A comissão especial para apuração e conferencia de débitos relacionados a aquisição de materiais elétricos na empresa COXIPO MATERIAIS ELETRICOS se reunirá em prazo não superior a 05 (cinco) dias a partir da publicação desta Portaria e elaborará em prazo máximo de 30 (trinta) dias relatório final.

Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação/afixação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – Mato Grosso, 29 de Julho de 2016.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal