PORTARIA Nº 110/2016

De 29 de Julho de 2.016

“Dispõe sobre nomeação de Comissão Processante nos termos do artigo 208, III e 271 da Lei Municipal 1.234/2011, e dá outras providências.”

O Prefeito de Rosário Oeste – Mato Grosso, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso das atribuições legais, e disposição legal prevista no artigo 45, incisos IV e V da Lei Orgânica Municipal,

Considerando os termos da CI de n° 78/SEMED/2016;

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeada a Comissão Processante nos termos do artigo 208, III e 271 da Lei Municipal 1.234/2011para apurar supostas falhas funcionais tipificadas nos artigos 178, I, 180, I e 191 incisos I e V da Lei Municipal 1.234/2011 cometidas pelo servidor RIVAEL SEBASTIÃO ALMEIDA, que passará a ter a seguinte composição:

a) ELOY SCHULZ, na função de Presidente da comissão; b) DELMA BOTELHO DA SILVA, na função de Secretario(a) da comissão; c) ANDERSON RODRIGO DE SÁ, na função de membro(a) da comissão;

Artigo 2º A Comissão Processante nos termos do artigo 208, III e 271 da Lei Municipal 1.234/2011para apurar supostas falhas funcionais tipificadas nos artigos 178, I, 180, I e 191 incisos I e V da Lei Municipal 1.234/2011 cometidas pelo servidor RIVAEL SEBASTIÃO ALMEIDA se reunirá em prazo não superior a 05 (cinco) dias a partir da publicação desta Portaria e elaborará em prazo máximo de 30 (trinta) dias relatório final.

Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação/afixação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – Mato Grosso, 29 de Julho de 2016.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal