PORTARIA Nº 083/SAD/2026

DE 06 DE ABRIL DE 2026

“Dispõe sobre a nomeação e atribuições dos fiscais de contrato e dá outras providências”.

A Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, a Sr. Joraildes Soares de Sousa, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO que cabe a Prefeitura Municipal, nos termos do disposto nos artigos 104 inciso III da Lei nº 14.133/21, acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 025/2026, celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscalizados.

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos fiscais do Contrato 025/2026, são: diário sobre as etapas/fases da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo fielmente suas obrigações contratuais com qualidade.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores como Fiscal Titular – FABIANO JOSÉ RODRIGUES, Fiscal Substituto – ROSÂNGELA PINTO FIGUEIREDO, como Fiscais do Contrato 025/2026, que tem como objetivo a Contratação De Empresa Especializada Para Execução De Obra De Construção De Uma Creche Municipal, Compreendendo O Fornecimento De Materiais, Mão De Obra, Equipamentos E Demais Serviços Necessários, Conforme Projeto Básico/Arquitetônico, Memoriais Descritivos, Planilhas Orçamentárias E Especificações Técnicas, Visando Ampliar E Qualificar A Oferta De Vagas Na Educação Infantil, Assegurando Condições Adequadas De Infraestrutura, Acessibilidade, Segurança E Funcionalidade Para O Atendimento De Crianças Da Rede Municipal De Ensino De Santa Cruz Do Xingu-MT, conforme Concorrência Eletrônica 01/2026 e Processo Administrativo n° 01/2026.

Art. 2º - Determinar que o Fiscal ora designado, venha a:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do Contrato 025/2026, anotado em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinado o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pelo CONTRATADO, em periodicidade adequada ao objeto do Contrato 025/2026;

III – atestar, formalmente as notas fiscais relativas aos serviços prestados antes do encaminhamento para liquidação e pagamento;

IV – Emitir relatório;

Art. 3º - Dê-se ciência ao funcionário designado e revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 06 DE ABRIL DE 2026.

REGISTRA-SE;

PUBLICA-SE;

CUMPRA-SE.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL