LEI MUNICIPAL Nº. 1.736, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.189, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do Anexo II, da Lei Municipal nº. 1.189, de 29 de setembro de 2017, passando a vigorar com a seguine redação:
ANEXO II - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – CNAE PARA ALVARÁ
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10.20 |
AGROPECUÁRIA |
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10.21 |
Cultura de cereais (arroz, sogro, feijão, soja, girassol, mamona, etc.) |
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10.22 |
Fruticultura (caju, maçã, côco, laranja, guaraná, cupuaçu, açaí, etc.) |
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10.23 |
Cafeicultura |
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10.24 |
Cultura de raízes e tubérculos (mandioca, batata, beterraba, etc.) |
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10.25 |
Cultura de sementes e mudas |
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10.26 |
Cultura de plantas têxteis (juta, malva, cânhamo, sisal, linho, algodão, rami, etc.) |
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10.27 |
Floricultura |
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10.28 |
Heveacultura (cultura de seringueira) |
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10.29 |
Silvicultura, plantio, replantio, e manutenção de matas, reflorestamento. |
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10.30 |
Cultura de vegetais não especificados ou não classificados |
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10.31 |
Bovicultura de corte |
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10.32 |
Bovicultura de leite |
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10.33 |
Equideocultura – criação de cavalos |
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10.34 |
Suinicultura – criação de porcos |
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10.35 |
Ovinocultura – criação de ovelhas |
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10.36 |
Caprinocultura – criação de ovelhas |
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10.37 |
Bubalinocultura – criação de búfalos |
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10.38 |
Cunicultura – criação de coelhos |
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10.40 |
Avicultura – criação de aves |
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10.41 |
Apicultura – criação de abelhas |
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10.42 |
Sericultura – criação de bicho-da-seda |
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10.49 |
Criação animal não especificadas ou não classificadas |
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10.50 |
EXTRAÇÃO VEGETAL |
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10.51 |
Extração de madeira |
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ANEXO II - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – CNAE PARA ALVARÁ
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10.20 |
AGROPECUÁRIA |
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10.21 |
Cultura de cereais (arroz, sogro, feijão, soja, girassol, mamona, etc.) |
200 |
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10.22 |
Fruticultura (caju, maçã, côco, laranja, guaraná, cupuaçu, açaí, etc.) |
180 |
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10.23 |
Cafeicultura |
200 |
|
10.24 |
Cultura de raízes e tubérculos (mandioca, batata, beterraba, etc.) |
180 |
|
10.25 |
Cultura de sementes e mudas |
180 |
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10.26 |
Cultura de plantas têxteis (juta, malva, cânhamo, sisal, linho, algodão, rami, etc.) |
180 |
|
10.27 |
Floricultura |
150 |
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10.28 |
Heveacultura (cultura de seringueira) |
200 |
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10.29 |
Silvicultura, plantio, replantio, e manutenção de matas, reflorestamento. |
150 |
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10.30 |
Cultura de vegetais não especificados ou não classificados |
200 |
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10.31 |
Bovicultura de corte |
200 |
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10.32 |
Bovicultura de leite |
200 |
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10.33 |
Equideocultura – criação de cavalos |
200 |
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10.34 |
Suinicultura – criação de porcos |
150 |
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10.35 |
Ovinocultura – criação de ovelhas |
150 |
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10.36 |
Caprinocultura – criação de ovelhas |
150 |
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10.37 |
Bubalinocultura – criação de búfalos |
200 |
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10.38 |
Cunicultura – criação de coelhos |
150 |
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10.40 |
Avicultura – criação de aves |
150 |
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10.41 |
Apicultura – criação de abelhas |
150 |
|
10.42 |
Sericultura – criação de bicho-da-seda |
150 |
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10.49 |
Criação animal não especificadas ou não classificadas |
200 |
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10.50 |
EXTRAÇÃO VEGETAL |
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10.51 |
Extração de madeira |
200 |
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 08 de abril de 2026.
ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 08/04/2026 a 08/05/2026.