ACÓRDÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO BENEFÍCIO MINHA PLACA É MIRASSOL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PRÓPRIO DE QUITAÇÃO DE IPVA. FORMALISMO EXACERBADO. PROVA DE TRANSFERÊNCIA INCONTROVÉRSA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA SEM A DEVIDA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE IPVA E MULTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 128 DO CTB. REQUISITOS PREENCHIDOS (LEI MUNICIPAL Nº 1.961/2025). RECURSO PROVIDO.

1. Lei Municipal nº 1.961/2025.

2. Decreto nº 5.067/2025

3. Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que é Recorrente Edmilson Ferreira e recorrida a Fazenda Pública Municipal.

Acorda o PLENO da Câmara de Recursos Tributários do Município de Mirassol D’Oeste, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Membro Relator.

PLENO da Câmara de Recursos Tributários do Município de Mirassol D’Oeste – MT, em 08 de Abril de 2026.

Haroldo Gustavo Greve

Presidente

Carlos Roberto Greve Neto

Relator

Wellington Rocha Dias

Membro