LEI Nº. 855, DE 08 DE ABRIL DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº. 15, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz saber que apresenta à deliberação da Câmara Legislativa Municipal o seguinte projeto de lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento geral do município para o exercício financeiro vigente, no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais):

05.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.001 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

1.017 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - EDUCAÇÃO INFANTIL

4.4.90.51.91.1.540.0000000 - OBRAS EM ANDAMENTO R$ 450.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito de que trata o artigo primeiro serão oriundos do Superávit do exercício anterior conforme anexo único dessa lei.

Art. 3º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Nova Nazaré-MT, aos 08 de abril de 2026.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

Prefeito do Município de Nova Nazaré