Lei Complementar nº 215/2026 - “Promove alterações da Lei Complementar nº 060 de 27 de maio de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Ubir
LEI COMPLEMENTAR Nº 215/2026.
DATA: 07 DE ABRIL 2026.
SUMULA: “Promove alterações da Lei Complementar nº 060 de 27 de maio de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Ubiratã e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei Complementar nº 060, de 27 de maio de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Ubiratã-MT.
Art. 2º. O art. 52 da Lei nº 060/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 52 O segurado que se valer da faculdade prevista no art. 6º fica obrigado ao recolhimento mensal das contribuições, devendo formalizar requerimento junto ao UBIRATÃ-PREVI no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação da portaria de desligamento.
§ 1º Recebido o requerimento de que trata o caput, o setor competente do UBIRATÃ-PREVI procederá ao cálculo do valor das contribuições a serem recolhidas pelo segurado
§ 2º Caso o recolhimento de que trata o caput não seja efetuado pelo servidor nos respectivos meses em que se der o afastamento ou licença sem remuneração, poderá ser efetuada a contribuição retroativa, pelo próprio servidor, desde que atualizada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), ou outro índice que vier a substituí-lo.
§ 3º A contribuição efetuada durante o afastamento do servidor não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo na concessão de aposentadoria.
§ 4º Havendo aumento das contribuições de que trata o caput deste artigo, o segurado que deixou de exercer atividade no Município de Nova Ubiratã-MT e estiver exercendo a faculdade de recolhimento das cotas funcional e patronal será notificado por escrito da alteração e do novo valor a ser recolhido.
§ 5º A interrupção no recolhimento das contribuições previstas no inciso II do art. 6º desta Lei, pelas quais o segurado tenha optado por continuar contribuindo, por prazo superior a 30 (trinta) dias, acarretará a aplicação do disposto no § 2º deste artigo.
Art. 3º. Ficam acrescidos ao art. 82 da Lei Municipal nº 060/2013 os §§ 5º ao 10º, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 82 -...
§ 5 º O Servidor municipal requisitado para exercer o cargo Coordenador de Governança, Controle Interno e Gestão do RPPS fará jus ao recebimento de uma remuneração de R$ 9.000,00, (nove mil reais), reajustável nas mesmas épocas e no mesmo percentual de reajuste que vier a ser concedido aos Servidores Municipais.
§ 6 º O servidor municipal requisitado para exercer o cargo de Coordenador de Governança, Controle Interno e Gestão do RPPS deverá possuir nível superior e certificação profissional para dirigentes de órgão ou entidade gestora de RPPS (CPRPPSDIRIG), cumulativamente com a certificação profissional na área de investimentos de recursos do RPPS (CPRPPSCGINV).
§ 7 º Compete ao Coordenador de Governança, Controle Interno e Gestão do RPPS, de forma sintetizada, as seguintes atribuições:
I – Planejar, coordenar e acompanhar as atividades relacionadas à governança, ao controle interno e à implementação das práticas do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos RPPS – Pró-Gestão RPPS, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;
II – Prestar apoio técnico ao sistema de controle interno do RPPS, promovendo o acompanhamento, a avaliação e o aperfeiçoamento dos processos administrativos e dos mecanismos de controle;
III – monitorar rotinas administrativas, procedimentos internos e fluxos de trabalho, visando assegurar a conformidade com a legislação previdenciária, normas dos órgãos de controle e princípios da administração pública;
IV – Coordenar e acompanhar as atividades relacionadas à gestão dos investimentos do RPPS, garantindo o alinhamento das ações do Gestor de Investimentos com a Política de Investimentos e com a legislação vigente;
V – Supervisionar e articular as atividades desenvolvidas pelo Gestor de Investimentos, que ficará administrativamente vinculado à Coordenadoria de Governança, Controle Interno e Gestão do RPPS;
VI – Exercer outras atividades correlatas necessárias ao fortalecimento da governança, da transparência e da eficiência da gestão previdenciária.
§ 8 º O cargo de Coordenador de Governança, Controle Interno e Gestão do RPPS ficará administrativamente vinculado à Diretora Executiva do RPPS, atuando no suporte às ações de governança, controle interno e gestão administrativa do Regime Próprio de Previdência Social
§ 9 º O servidor advogado, de preferência lotado na Procuradoria Jurídica Municipal, requisitado do Poder Executivo para exercer atividades jurídicas junto ao UBIRATÃ-PREVI, fará jus ao recebimento de gratificação no valor de R$ 2.130,00 (dois mil cento e trinta reais), pelo desempenho das funções jurídicas no âmbito deste órgão.
§ 10 O desempenho das atividades jurídicas junto ao UBIRATÃ-PREVI, nos termos do § 9º, ocorrerá de forma cumulativa com as atribuições do cargo efetivo de advogado no Poder Executivo Municipal, sendo a gratificação destinada à remuneração das responsabilidades adicionais, sem prejuízo do pleno atendimento das demandas da Prefeitura Municipal.
Art. 4º. Altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº 060/2013, nos termos do inciso V do art. 47 da referida Lei.
Art. 5º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em março/2026, que faz parte integrante da presente Lei.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 07 DE ABRIL DE 2026.
EDEGAR JOSÉ BERNARDI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
RONALDO MARSURA VERNI
Secretário Municipal Administração
ANEXO I
|
Tabela de Financiamento do Déficit Atuarial - CENÁRIO 1 |
|||||||
|
PERIOD |
ANO |
SALDO DEVEDOR |
AMORTIZAÇÃO |
JUROS |
APORTE ANUAL (Em 12 PARCELAS) |
C.S. 1 |
FOLHA SALARIAL |
|
0 |
(63.181.649,58) |
||||||
|
1 |
2026 |
(64.176.685,44) |
(995.035,86) |
3.595.035,86 |
2.600.000,00 |
11,25% |
25.031.669,39 |
|
2 |
2027 |
(64.128.338,84) |
48.346,60 |
3.651.653,40 |
3.700.000,00 |
15,85% |
25.281.986,08 |
|
3 |
2028 |
(64.027.241,32) |
101.097,52 |
3.648.902,48 |
3.750.000,00 |
15,91% |
25.534.805,94 |
|
4 |
2029 |
(63.877.762,80) |
149.478,53 |
3.643.150,03 |
3.792.628,56 |
15,93% |
25.790.154,00 |
|
5 |
2030 |
(63.674.269,78) |
203.493,01 |
3.634.644,70 |
3.838.137,72 |
15,96% |
26.048.055,54 |
|
6 |
2031 |
(63.410.493,68) |
263.776,10 |
3.623.065,95 |
3.886.842,05 |
16,01% |
26.308.536,10 |
|
7 |
2032 |
(63.079.459,24) |
331.034,44 |
3.608.057,09 |
3.939.091,53 |
16,06% |
26.571.621,46 |
|
8 |
2033 |
(62.673.405,04) |
406.054,20 |
3.589.221,23 |
3.995.275,43 |
16,13% |
26.837.337,68 |
|
9 |
2034 |
(62.183.694,95) |
489.710,09 |
3.566.116,75 |
4.055.826,84 |
16,21% |
27.105.711,05 |
|
10 |
2035 |
(61.600.719,66) |
582.975,29 |
3.538.252,24 |
4.121.227,53 |
16,31% |
27.376.768,16 |
|
11 |
2036 |
(60.913.787,15) |
686.932,51 |
3.505.080,95 |
4.192.013,46 |
16,42% |
27.650.535,84 |
|
12 |
2037 |
(60.111.000,76) |
802.786,39 |
3.465.994,49 |
4.268.780,88 |
16,56% |
27.927.041,20 |
|
13 |
2038 |
(59.179.123,61) |
931.877,15 |
3.420.315,94 |
4.352.193,10 |
16,72% |
28.206.311,61 |
|
14 |
2039 |
(58.103.427,67) |
1.075.695,93 |
3.367.292,13 |
4.442.988,07 |
16,90% |
28.488.374,73 |
|
15 |
2040 |
(56.867.525,97) |
1.235.901,71 |
3.306.085,03 |
4.541.986,74 |
17,10% |
28.773.258,48 |
|
16 |
2041 |
(55.453.185,74) |
1.414.340,23 |
3.235.762,23 |
4.650.102,46 |
17,33% |
29.060.991,06 |
|
17 |
2042 |
(53.840.120,70) |
1.613.065,04 |
3.155.286,27 |
4.768.351,30 |
17,60% |
29.351.600,97 |
|
18 |
2043 |
(52.005.759,85) |
1.834.360,85 |
3.063.502,87 |
4.897.863,72 |
17,90% |
29.645.116,98 |
|
19 |
2044 |
(49.924.990,26) |
2.080.769,60 |
2.959.127,74 |
5.039.897,33 |
18,24% |
29.941.568,15 |
|
20 |
2045 |
(47.569.870,89) |
2.355.119,37 |
2.840.731,95 |
5.195.851,31 |
18,61% |
30.240.983,83 |
|
21 |
2046 |
(44.909.314,27) |
2.660.556,62 |
2.706.725,65 |
5.367.282,27 |
19,04% |
30.543.393,67 |
|
22 |
2047 |
(41.908.732,23) |
3.000.582,04 |
2.555.339,98 |
5.555.922,02 |
19,51% |
30.848.827,61 |
|
23 |
2048 |
(38.529.641,84) |
3.379.090,39 |
2.384.606,86 |
5.763.697,25 |
20,04% |
31.157.315,89 |
|
24 |
2049 |
(34.729.226,94) |
3.800.414,90 |
2.192.336,62 |
5.992.751,53 |
20,63% |
31.468.889,04 |
|
25 |
2050 |
(30.459.850,31) |
4.269.376,63 |
1.976.093,01 |
6.245.469,64 |
21,29% |
31.783.577,94 |
|
26 |
2051 |
(25.668.510,98) |
4.791.339,33 |
1.733.165,48 |
6.524.504,81 |
22,02% |
32.101.413,71 |
|
27 |
2052 |
(20.296.240,35) |
5.372.270,62 |
1.460.538,27 |
6.832.808,90 |
22,83% |
32.422.427,85 |
|
28 |
2053 |
(14.277.430,44) |
6.018.809,91 |
1.154.856,08 |
7.173.665,99 |
23,73% |
32.746.652,13 |
|
29 |
2054 |
(7.539.086,41) |
6.738.344,03 |
812.385,79 |
7.550.729,83 |
24,73% |
33.074.118,65 |
|
30 |
2055 |
5,00 |
7.539.091,41 |
428.974,02 |
7.968.065,43 |
25,84% |
33.404.859,84 |
|
31 |
2056 |
- |
- |
- |
- |
0,00% |
- |
|
32 |
2057 |
- |
- |
- |
- |
0,00% |
- |
|
33 |
2058 |
- |
- |
- |
- |
0,00% |
|
|
34 |
2059 |
- |
- |
- |
- |
0,00% |
- |
|
35 |
2060 |
- |
- |
- |
- |
0,00% |
- |
ANEXO II
Separada por Orgão/Entidade
|
PERIOD |
ANO |
APORTE ANUAL (Em 12 PARCELAS)* |
ORGÃO / ENTIDADE (APORTE ANUAL) |
|||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ |
CAMARA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ |
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE NOVA UBIRATA |
ORGÃO 4 |
|||||
|
0 |
||||||||
|
1 |
2026 |
2.600.000,00 |
2.521.410,58 |
72.040,30 |
6.549,12 |
- |
||
|
2 |
2027 |
3.700.000,00 |
3.606.004,62 |
85.450,35 |
8.545,03 |
- |
||
|
3 |
2028 |
3.750.000,00 |
3.654.734,41 |
86.605,08 |
8.660,51 |
- |
||
|
4 |
2029 |
3.792.628,56 |
3.696.280,03 |
87.589,57 |
8.758,96 |
- |
||
|
5 |
2030 |
3.838.137,72 |
3.740.633,06 |
88.640,59 |
8.864,06 |
- |
||
|
6 |
2031 |
3.886.842,05 |
3.788.100,11 |
89.765,41 |
8.976,54 |
- |
||
|
7 |
2032 |
3.939.091,53 |
3.839.022,23 |
90.972,09 |
9.097,21 |
- |
||
|
8 |
2033 |
3.995.275,43 |
3.893.778,83 |
92.269,64 |
9.226,96 |
- |
||
|
9 |
2034 |
4.055.826,84 |
3.952.791,98 |
93.668,06 |
9.366,81 |
- |
||
|
10 |
2035 |
4.121.227,53 |
4.016.531,22 |
95.178,46 |
9.517,85 |
- |
||
|
11 |
2036 |
4.192.013,46 |
4.085.518,89 |
96.813,24 |
9.681,32 |
- |
||
|
12 |
2037 |
4.268.780,88 |
4.160.336,10 |
98.586,16 |
9.858,62 |
|||
|
13 |
2038 |
4.352.193,10 |
4.241.629,30 |
100.512,54 |
10.051,25 |
- |
||
|
14 |
2039 |
4.442.988,07 |
4.330.117,70 |
102.609,42 |
10.260,94 |
- |
||
|
15 |
2040 |
4.541.986,74 |
4.426.601,40 |
104.895,77 |
10.489,58 |
- |
||
|
16 |
2041 |
4.650.102,46 |
4.531.970,52 |
107.392,67 |
10.739,27 |
- |
||
|
17 |
2042 |
4.768.351,30 |
4.647.215,36 |
110.123,59 |
11.012,36 |
- |
||
|
18 |
2043 |
4.897.863,72 |
4.773.437,62 |
113.114,64 |
11.311,46 |
- |
||
|
19 |
2044 |
5.039.897,33 |
4.911.862,99 |
116.394,86 |
11.639,49 |
- |
||
|
20 |
2045 |
5.195.851,31 |
5.063.855,09 |
119.996,57 |
11.999,66 |
- |
||
|
21 |
2046 |
5.367.282,27 |
5.230.930,99 |
123.955,71 |
12.395,57 |
- |
||
|
22 |
2047 |
5.555.922,02 |
5.414.778,50 |
128.312,29 |
12.831,23 |
- |
||
|
23 |
2048 |
5.763.697,25 |
5.617.275,38 |
133.110,79 |
13.311,08 |
|||
|
24 |
2049 |
5.992.751,53 |
5.840.510,72 |
138.400,73 |
13.840,07 |
|||
|
25 |
2050 |
6.245.469,64 |
6.086.808,75 |
144.237,17 |
14.423,72 |
- |
||
|
26 |
2051 |
6.524.504,81 |
6.358.755,27 |
150.681,40 |
15.068,14 |
- |
||
|
27 |
2052 |
6.832.808,90 |
6.659.227,15 |
157.801,59 |
15.780,16 |
- |
||
|
28 |
2053 |
7.173.665,99 |
6.991.425,05 |
165.673,58 |
16.567,36 |
- |
||
|
29 |
2054 |
7.550.729,83 |
7.358.909,90 |
174.381,75 |
17.438,18 |
|||
|
30 |
2055 |
7.968.065,43 |
7.765.643,44 |
184.019,99 |
18.402,00 |
|||
|
31 |
2056 |
- |
- |
- |
- |
- |
||
|
32 |
2057 |
- |
- |
- |
- |
- |
||
|
33 |
2058 |
- |
- |
- |
- |
- |
||
|
34 |
2059 |
- |
- |
- |
- |
- |
||
|
35 |
2060 |
- |
- |
- |
- |
- |
||