Lei Complementar nº 216/2026 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS COMISSIONADOS NA LEI COMPLEMENTAR 12 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006 E DEMAIS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 216/2026
DATA: 07 DE ABRIL DE 2026.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS COMISSIONADOS NA LEI COMPLEMENTAR 12 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006 E DEMAIS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal criar cargo comissionado no Anexo II QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - DAI, da Lei Complementar 012 de 08 de fevereiro de 2006 e alterações, conforme tabela abaixo:
|
SÍMBOLO |
VALOR DO SALÁRIO |
CARGO |
TOTAL DE VAGAS |
|
DAI |
R$ 3.447,21 |
Coordenador de Recursos Humanos |
01 |
Parágrafo único. As atribuições dos referidos cargos encontram-se disposto no Anexo da presente lei e passa a integrar o Anexo XIV da Lei Complementar 012 de 08 de fevereiro de 2006.
Art. 2º O Anexo II da Lei Complementar 012 de 08 de fevereiro de 2006 e alterações, passam a vigorar conforme anexos da presente lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 07 DE ABRIL DE 2026.
EDEGAR JOSÉ BERNARDI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
RONALDO MARSURA VERNI
Secretário Municipal Administração
ANEXO II
QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAI
Cargos de provimento em comissão
|
SÍMBOLO |
VALOR DO SALÁRIO |
CARGOS |
VAGAS |
|
DAI |
R$ 18.386,13 |
Procurador Jurídico do Município |
1 |
|
DAI |
R$ 9.382,41 |
Gestor Técnico de Engenharia e Arquitetura |
1 |
|
DAI |
R$ 9.159,60 |
Subprocurador Jurídico do Município |
1 |
|
DAI |
R$ 7.298,20 |
Diretor Hospitalar |
1 |
|
DAI |
R$ 5.789,77 |
Agente de Contratação |
2 |
|
DAI |
R$ 5.789,77 |
Assessor Técnico de Serviços de Engenharia |
3 |
|
DAI |
R$ 5.789,77 |
Assessor Técnico de Serviços em Engenharia e Arquitetura |
3 |
|
DAI |
R$ 5.478,10 |
Assessor Técnico de Serviço de Engenharia Florestal |
1 |
|
DAI |
R$ 5.478,10 |
Subprefeito do Distrito de Entre Rios |
1 |
|
DAI |
R$ 5.013,11 |
Representante da Capital Federal |
1 |
|
DAI |
R$ 4.990,05 |
Coordenador de Atividades Esportivas |
2 |
|
DAI |
R$ 4.703,15 |
Assessor Técnico de Piscicultura |
1 |
|
DAI |
R$ 4.703,15 |
Assessor Técnico Agrícola |
1 |
|
DAI |
R$ 4.703,15 |
Assessor Técnico de Manutenção do Transporte Escolar |
3 |
|
DAI |
R$ 4.703,15 |
Assessor Técnico de Manutenção da Frota |
2 |
|
DAI |
R$ 4.703,15 |
Supervisor Médico Veterinário |
1 |
|
DAI |
R$ 4.703,15 |
Supervisor Setorial |
11 |
|
DAI |
R$ 4.703,15 |
Secretário Adjunto de Administração |
1 |
|
DAI |
R$ 4.703,15 |
Secretário Adjunto de Planejamento e Fazenda |
1 |
|
DAI |
R$ 4.703,15 |
Secretário Adjunto Obras e Serviços Urbanos |
1 |
|
DAI |
R$ 4.703,15 |
Secretário Adjunto de Educação e Cultura |
1 |
|
DAI |
R$ 4.703,15 |
Secretário Adjunto de Saúde |
1 |
|
DAI |
R$ 4.703,15 |
Secretário Adjunto de Assistência Social |
1 |
|
DAI |
R$ 4.703,15 |
Secretário Adjunto de Industria, Comércio, Turismo e Cultura |
1 |
|
DAI |
R$ 4.703,15 |
Secretário Adjunto de Esporte e Lazer |
1 |
|
DAI |
R$ 4.703,15 |
Ouvidor Geral do Município |
1 |
|
DAI |
R$ 4.703,15 |
Assessor Técnico do APLIC |
1 |
|
DAI |
R$ 4.474,75 |
Instrutor de Dança |
2 |
|
DAI |
R$ 4.474,75 |
Instrutor de Música |
2 |
|
DAI |
R$ 3.917,50 |
Assessor de Imprensa e Comunicação Social |
1 |
|
DAI |
R$ 3.917,50 |
Chefe de Gabinete |
1 |
|
DAI |
R$ 3.674,34 |
Coordenador Geral Administrativo de Obras |
1 |
|
DAI |
R$ 3.447,21 |
Assessor Técnico em Gestão Pública |
1 |
|
DAI |
R$ 3.447,21 |
Assessor Técnico de Iluminação Pública |
2 |
|
DAI |
R$ 3.447,21 |
Representante na Capital do Estado |
1 |
|
DAI |
R$ 3.447,21 |
Coordenador de Fiscalização Tributária em área Urbana |
1 |
|
DAI |
R$ 3.447,21 |
Coordenador do CRAS |
2 |
|
DAI |
R$ 3.447,21 |
Coordenador do Transporte Escolar |
1 |
|
DAI |
R$ 3.447,21 |
Coordenador de Gestão de TI |
1 |
|
DAI |
R$ 3.447,21 |
Coordenador de Gestão de Obras, Serviços Públicos e Frotas |
1 |
|
DAI |
R$ 3.447,21 |
Coordenador de Vias Públicas Rurais |
1 |
|
DAI |
R$ 3.447,21 |
Coordenador de Vias Públicas Urbanas |
1 |
|
DAI |
R$ 3.447,21 |
Coordenador Administrativo de Frotas da Saúde |
1 |
|
DAI |
R$ 3.447,21 |
Coordenador do Departamento de Trânsito |
1 |
|
DAI |
R$ 3.447,21 |
Coordenador do SAAE |
1 |
|
DAI |
R$ 3.447,21 |
Coordenador da Agricultura Familiar |
1 |
|
DAI |
R$ 3.447,21 |
Coordenador de Regularização Fundiária Rural |
1 |
|
DAI |
R$ 3.447,21 |
Coordenador de Regularização Fundiária Urbana |
1 |
|
DAI |
R$ 3.447,21 |
Coordenador de Compras Públicas |
1 |
|
DAI |
R$ 3.447,21 |
Coordenador de Almoxarifado |
1 |
|
DAI |
R$ 3.447,21 |
Coordenador de Licitações |
1 |
|
DAI |
R$ 3.447,21 |
Coordenador de Departamento de Cultura |
1 |
|
DAI |
R$ 3.447,21 |
Coordenador de Serviços Urbanos e Infraestrutura |
2 |
|
DAI |
R$ 3.447,21 |
Coordenador de Oficina e Manutenção de Frotas |
2 |
|
DAI |
R$ 3.447,21 |
Coordenador de Projetos de Engenharia |
2 |
|
DAI |
R$ 3.447,21 |
Coordenador Casa Lar |
1 |
|
DAI |
R$ 3.447,21 |
Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil |
1 |
|
DAI |
R$ 3.447,21 |
Coordenador de Recursos Humanos |
1 |
|
DAI |
R$ 3.447,21 |
Assessor Técnico de Informática Escolar |
1 |
|
DAI |
R$ 3.252,07 |
Coordenador de Atenção à Família e Comunidade |
1 |
|
DAI |
R$ 3.252,07 |
Coordenador de Proteção à Criança e Adolescente |
1 |
|
DAI |
R$ 3.252,07 |
Coordenador de Patrimônio |
1 |
|
DAI |
R$ 3.133,20 |
Auxiliar de Escolinhas de Base |
2 |
|
DAI |
R$ 2.533,24 |
Mãe Social |
8 |
|
DAI |
R$ 2.425,05 |
Coordenador do Programa Bolsa Família |
1 |
|
DAI |
R$ 2.425,05 |
Coordenador do Procon |
1 |
|
DAI |
R$ 2.425,05 |
Assessor Adjunto de Informações Públicas |
1 |
|
DAI |
R$ 2.425,05 |
Assessor Técnico Serviço de Engenharia Sanitária |
1 |
|
DAI |
R$ 2.425,05 |
Assessor Técnico em Finanças e Controle |
1 |
|
DAI |
R$ 2.425,05 |
Assessor Administrativo do Gabinete |
1 |
|
DAI |
R$ 2.425,05 |
Tesoureiro |
1 |
|
DAI |
R$ 2.244,68 |
Diretor de Departamento |
20 |
|
DAI |
R$ 2.070,99 |
Chefe de Departamento |
20 |
|
DAI |
R$ 1.803,76 |
Chefe de Divisão |
20 |
|
TOTAL DE VAGAS |
165 |
||
ANEXO XIV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGO: COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS |
Grupo Funcional: CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAI
Provimento: COMISSIONADO
Vencimento Padrão: R$ 3.447,21
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Médio Completo
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
b) Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e conhecimentos avançados na informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.
Atribuições:
a) Descrição Sintética: Coordenar, planejar, organizar e supervisionar as atividades relacionadas à gestão de pessoas no âmbito da Administração Pública Municipal, promovendo o adequado funcionamento dos processos de recursos humanos, em conformidade com a legislação vigente.
b) Descrição Analítica: Coordenar as atividades relacionadas à administração de pessoal, incluindo controle funcional, registros, movimentação e atualização cadastral dos servidores municipais; Acompanhar e orientar os procedimentos relacionados à admissão, exoneração, nomeação, remoção, férias, licenças e demais atos da vida funcional dos servidores; Supervisionar os processos de elaboração da folha de pagamento, assegurando o cumprimento da legislação vigente e das normas administrativas; Coordenar e acompanhar a aplicação da legislação relativa ao regime jurídico dos servidores públicos municipais; Auxiliar na elaboração de estudos, relatórios e levantamentos relacionados à gestão de pessoal; Orientar as secretarias e demais unidades administrativas quanto à correta aplicação das normas de recursos humanos; Acompanhar e apoiar processos administrativos relacionados a servidores, quando necessário; Colaborar na elaboração e implementação de políticas de gestão de pessoas no âmbito da administração municipal; Coordenar a organização e manutenção dos arquivos e documentos funcionais dos servidores; Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade competente.