LEI ORDINÁRIA Nº 1266/2026

DATA: 07 DE ABRIL DE 2026.

SÚMULA: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Esporte (PME), constante no Anexo Único da presente lei, com duração de 10 (dez) anos.

Art. 2º A partir da vigência desta Lei, o Município deverá, com base no Plano Municipal de Esporte, elaborar planos decenais correspondentes.

Art. 3º O Poder Legislativo, por intermédio das comissões afins, acompanhará a execução do Plano Municipal de Esporte.

Art. 4º O Município, através do Conselho Municipal de Esporte, acompanhará e opinará sobre a implementação e execução de projetos ou programas estratégicos programados pela Secretaria Municipal responsável pela área de esporte.

Art. 5º Cabe ao Conselho Municipal de Esporte coordenar o processo de avaliação e revisão do Plano Municipal de Esporte, a cada 2 (dois) anos.

Art. 6º O Plano Plurianual do Município será elaborado de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Esporte e dos respectivos planos decenais.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 07 DE ABRIL DE 2026.

 

 

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

RONALDO MARSURA VERNI

Secretário Municipal Administração