PORTARIA N° 247 DE 08 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Considerando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional; Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024;
que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear Fiscal de CONTRATO ADMINISTRATIVO referente ao processo nº 7295/2025, CREDENCIAMENTO 01/2026, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
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CONTRATO Nº |
023/2026. |
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OBJETO: |
SERVIÇO DE HOSPEDAGEM - CASA DE APOIO PARA PACIENTES EM TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO COM NO MINIMO 3 TRES REFEIÇOES DIARIAS DE APOIO DE TRANSPORTE INCLUSOS. |
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EMPRESA/NOME: |
SUPORTE SERVICOS DE SAUDE LTDA. |
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CNPJ/CPF: |
52.745.127/0001-33. |
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VALOR TOTAL: |
R$ 232.128,00 (duzentos e trinta e dois mil e cento e vinte oito reais). |
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FISCAL TITULAR |
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SERVIDOR (A): |
ANDREA ROSA RODRIGUES |
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MATRÍCULA: |
5507 |
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CARGO: |
ASSISTENTE SOCIAL- SMS |
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FISCAL SUPLENTE |
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SERVIDOR (A): |
APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS |
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MATRICULA |
3559 |
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CARGO: |
ASSISTENTE DO SUS -ATENDENTE - SEDE |
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Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis- MT.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal