A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO - MT, inscrita no CNPJ: 01.614.517/0001-33, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer e da Comissão Organizadora instituída pela Portaria nº 146/2026, torna público o presente Edital de Chamamento Público para credenciamento de interessados na obtenção de autorização onerosa de uso temporário de espaços instalados no recinto Da EXPO NOVO MUNDO 2026, a ser realizada no período de 01 a 03 de maio de 2026, destinada exclusivamente à utilização durante o período de realização do evento, mediante pagamento de preço público previamente estabelecido pela Administração, conforme as condições e exigências estabelecidas neste instrumento e na legislação pertinente.

1. DO OBJETO

1.1 - O presente Edital tem por objeto a outorga de autorização onerosa de uso temporário de espaços instalados no recinto da Expo Novo Mundo/MT, destinada exclusivamente à utilização durante o período de realização do evento, mediante pagamento de preço público previamente estabelecido pela Administração.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. Este Chamamento Público rege-se pelos seguintes diplomas legais e atos normativos:

• Constituição Federal da República Federativa do Brasil, em seu artigo 37, que estabelece os princípios da Administração Pública.

• Lei Municipal nº 727, de 06 de abril de 2026 , que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder autorização onerosa de uso temporário de espaços e disciplina a cobrança de preço público.

• Portaria nº 146, de 07 de abril de 2026 , que institui a Comissão Organizadora da Feira Agropecuária do Município de Novo Mundo/MT.

3. DA COMISSÃO ORGANIZADORA

3.1 - A Comissão Organizadora, instituída pela Portaria nº 146/2026 [3], será responsável pela análise, julgamento e condução de todas as etapas deste Edital de Chamamento Público, incluindo a elaboração de anexos, coordenação do processo de inscrição, definição de critérios de seleção e desempate, análise de propostas, fiscalização e encaminhamento do resultado final para homologação.

4. DO CRONOGRAMA

4.1 - As datas e prazos para as etapas deste Chamamento Público são os seguintes:

Etapa	Data
Publicação do Edital	08/04/2026
Período para Impugnação do Edital	09/04/2026
Período de Inscrições	10/04/2026 a 24/04/2026
Publicação da Lista de Credenciados	27/04/2026
Homologação do Resultado Final	30/04/2026

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1 – As inscrições serão realizadas mediante o preenchimento da Ficha de Inscrição (Anexo II) e a apresentação dos documentos exigidos, conforme detalhado no item 6 deste Edital.

6. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

6.1 – A seleção dos interessados observará rigorosamente a ordem cronológica de inscrição válida, ou seja, a data e hora de entrega do requerimento completo e acompanhado da comprovação de pagamento do preço público e da taxa de alvará, até o limite da quantidade de unidades disponibilizadas para cada categoria de espaço.

6.2 – A seleção dos interessados observará rigorosamente a ordem cronológica de inscrição válida, ou seja, a data e hora de entrega do requerimento completo e acompanhado da comprovação de pagamento do preço público e da taxa de alvará, até o limite da quantidade de unidades disponibilizadas para cada categoria de espaço.

7. DA ORGANIZAÇÃO DOS ESPAÇOS

7.1 – Os espaços disponíveis para exploração comercial serão devidamente numerados e categorizados, conforme detalhado no Anexo I – Tabela de Espaços e no Anexo V – Mapa dos Espaços, que são partes integrantes deste Edital.

8. DOS VALORES E CATEGORIAS DOS ESPAÇOS

7.1 – Os valores correspondentes à autorização onerosa de uso de cada espaço são fixados pela Lei Municipal nº 727/2026 [1] e estão discriminados na tabela abaixo:

Categoria A – Camarotes: 36 unidades, valor individual de R$ 3.000,00; Categoria B – Recintos de exposição (tipo 1): 03 unidades, valor de R$ 5.000,00; Categoria C – Recintos de exposição (tipo 2): 03 unidades, valor de R$ 10.000,00; Categoria D – Tendas (10x10): 08 unidades, valor de R$ 1.000,00; Categoria E – Tendas (5x5): 14 unidades, valor de R$ 500,00; Categoria F – Parque de diversões: 01 unidade, valor de R$ 500,00.

9. DA ESCOLHA E RESERVA DOS ESPAÇOS

9.1 – A escolha dos espaços será realizada pelos interessados no ato da inscrição, conforme a disponibilidade e a ordem cronológica de inscrição válida, respeitando a numeração constante no Anexo V – Mapa dos Espaços. 9.2. A reserva do espaço somente será efetivada após a comprovação do pagamento integral do preço público correspondente à categoria escolhida.

10. DO USO ONEROSO E ALVARÁ

10.1 – O uso dos espaços é oneroso, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 727/2026 [1], e o pagamento do preço público é condição indispensável para a concessão da autorização de uso temporário.

10.2. O pagamento do preço público pela cessão de uso do espaço NÃO substitui a necessidade de obtenção do Alvará de Licença e Localização. Cada interessado deverá solicitar e pagar a taxa de alvará para os 3 (três) dias de evento junto ao Setor de Tributos do Município de Novo Mundo/MT.

10.3. O comprovante de pagamento do Alvará de Licença e Localização deverá ser apresentado juntamente com a Ficha de Inscrição (Anexo II) e o comprovante de pagamento do preço público. A ausência ou irregularidade do Alvará implicará na não liberação do espaço e no indeferimento do credenciamento.

11. DAS OBRIGAÇÕES DO AUTORIZATÁRIO

11.1 – São obrigações do autorizatário, dentre outras:

• Utilizar o espaço exclusivamente para a finalidade declarada e compatível com a natureza do evento.

• Manter o espaço em perfeitas condições de higiene e conservação.

• Cumprir todas as normas de segurança, sanitárias, ambientais e de postura municipal.

• Não promover modificações estruturais no espaço sem prévia autorização da Comissão Organizadora.

• Não transferir, ceder, locar ou sublocar o espaço a terceiros sem a expressa anuência da Administração Municipal.

• Zelar pela limpeza e organização da área comum e do espaço concedido.

• Respeitar os horários de funcionamento do evento.

12. DAS PENALIDADES

12.1 – O descumprimento das condições estabelecidas neste Edital, na Lei Municipal nº 727/2026 [1] ou no Termo de Compromisso (Anexo III) implicará na aplicação das seguintes penalidades, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis:

• Advertência: Por infrações leves, com prazo para regularização.

• Suspensão: Em caso de reincidência ou infrações de média gravidade, com impedimento de participação em eventos futuros por período determinado.

• Exclusão: Por infrações graves, reincidência de suspensão, ou não regularização de advertência, resultando na revogação imediata da autorização de uso, sem direito à restituição dos valores pagos e com a desocupação imediata do espaço.

13. DA IMPUGNAÇÃO

13.1 – Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este Edital, no prazo estabelecido no cronograma (item 4.1), mediante apresentação de requerimento fundamentado à Comissão Organizadora, que o julgará em até 24 (vinte e quatro) horas. 14. DA PUBLICIDADE

14.1. Este Edital e todos os atos dele decorrentes serão publicados nos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Novo Mundo/MT, incluindo o Diário Oficial do Município e o site oficial da Prefeitura.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão dirimidos pela Comissão Organizadora, com base na legislação aplicável e nos princípios da Administração Pública.

15.2. A participação neste Chamamento Público implica na aceitação integral e irretratável de todas as condições e normas estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

15.3. Fica eleito o foro da Comarca de Novo Mundo/MT para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste Edital.

Novo Mundo/MT, 08 de abril de 2026.

Taiane da Silva Borré Santos

Presidente Comissão

Port.146/2026

ANEXO I – TABELA DE ESPAÇOS

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 08/2026 – EXPO NOVO MUNDO 2026

Os espaços disponíveis para autorização onerosa de uso temporário durante a EXPO NOVO MUNDO 2026 são categorizados e precificados conforme a Lei Municipal nº 727/2026 e detalhados a seguir:

Categoria	Descrição	Quantidade	Valor Unitário (R$)
A	Camarotes	36	3.000,00
B	Recintos de exposição (tipo 1)	03	5.000,00
C	Recintos de exposição (tipo 2)	03	10.000,00
D	Tendas (10x10)	08	1.000,00
E	Tendas (5x5)	14	500,00
F	Parque de diversões	01	500,00

Observação: A localização exata de cada espaço pode ser consultada no Anexo V – Mapa dos Espaços.

 

ANEXO II – FICHA DE INSCRIÇÃO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 08/2026 – EXPO NOVO MUNDO 2026

DADOS DO INTERESSADO

Pessoa Física:

Nome Completo: ______________________________________________________

CPF: ____________________________________

RG: ____________________________________

Endereço: ____________________________________________________________

Telefone: ____________________________________

E-mail: ____________________________________

Pessoa Jurídica:

Razão Social:__________________________________________________________

CNPJ: ____________________________________

Nome Fantasia: ________________________________________________________

Endereço: ___________________________________________________________

Telefone: ____________________________________

E-mail: ____________________________________

Representante Legal: ____________________________________________________

CPF do Representante Legal: ____________________________________

DADOS DO ESPAÇO DESEJADO

Categoria do Espaço (A, B, C, D, E ou F): ___________________________________

Descrição do Espaço (Ex: Camarote, Tenda, etc.):_____________________________

Número do Espaço (conforme Anexo V - Mapa dos Espaços):___________________

Valor Unitário do Espaço: R$ ____________________________________

DOCUMENTOS ANEXADOS (Obrigatórios)

Cópia do CPF e RG (Pessoa Física) ou CNPJ e Contrato Social/Estatuto (Pessoa Jurídica)

Comprovante de Residência/Sede

Comprovante de Pagamento do Preço Público (DAM)

Comprovante de Pagamento da Taxa de Alvará de Licença e Localização

Termo de Compromisso (Anexo III) assinado

Declaração de Pagamento (Anexo IV) assinado

DECLARAÇÃO

Declaro, para os devidos fins, que tenho conhecimento e aceito integralmente as condições e normas estabelecidas no Edital de Chamamento Público N° 08/2026 e seus anexos, bem como na Lei Municipal nº 727/2026.

Novo Mundo/MT, ______ de ____________________ de 2026.

Assinatura do Interessado/Representante Legal

Nome Completo: ____________________________________________________

 

ANEXO III – TERMO DE COMPROMISSO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 08/2026 – EXPO NOVO MUNDO 2026

Eu, ____________________________________________________ (Nome Completo ou Razão Social), inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº ____________________________________, residente/com sede em ____________________________________________________, declaro, para todos os fins de direito, que:

1.Tenho pleno conhecimento e concordo com todas as cláusulas e condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público N° 08/2026 – EXPO NOVO MUNDO 2026, na Lei Municipal nº 727/2026 e demais legislações aplicáveis.

2.Comprometo-me a utilizar o espaço concedido exclusivamente para a finalidade de exploração comercial de _________________________________________________ (descrever a atividade), durante o período de 01 a 03 de maio de 2026.

3.Comprometo-me a manter o espaço em perfeitas condições de higiene, conservação e segurança, responsabilizando-me por quaisquer danos causados ao patrimônio público ou a terceiros em decorrência da minha atividade.

4.Comprometo-me a cumprir todas as normas sanitárias, de segurança, ambientais e de postura municipal, bem como as orientações da Comissão Organizadora e demais autoridades competentes.

5.Declaro que não transferirei, cederei, locarei ou sublocarei o espaço a terceiros, total ou parcialmente, sem a prévia e expressa anuência da Administração Municipal.

6.Estou ciente de que o descumprimento de qualquer das obrigações assumidas neste Termo de Compromisso poderá acarretar a aplicação das penalidades previstas no Edital, incluindo a revogação imediata da autorização de uso, sem direito à restituição dos valores pagos.

Por ser expressão da verdade, firmo o presente Termo de Compromisso.

Novo Mundo/MT, ______ de ____________________ de 2026.

Assinatura do Interessado/Representante Legal

Nome Completo: ____________________________________________________

 

ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 08/2026 – EXPO NOVO MUNDO 2026

Eu, ____________________________________________________ (Nome Completo ou Razão Social), inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº __________________, declaro para os devidos fins que efetuei o pagamento referente:

1.Preço Público pela Autorização Onerosa de Uso do Espaço:

•Valor: R$ ____________________________________

•Data do Pagamento:__________

•Número do DAM (Documento de Arrecadação Municipal): ___________________

2.Taxa de Alvará de Licença e Localização:

•Valor: R$ ____________________________________

•Data do Pagamento: ______________

•Número da Guia de Recolhimento: ____________________________________

Anexo a esta declaração os comprovantes originais de pagamento para devida conferência.

Estou ciente de que a veracidade das informações aqui prestadas é de minha inteira responsabilidade e que a falsidade ideológica constitui crime, conforme a legislação vigente.

Novo Mundo/MT, ______ de ____________________ de 2026.

Assinatura do Interessado/Representante Legal

Nome Completo: ____________________________________________________

 

ANEXO V – MAPA DOS ESPAÇOS

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 08/2026 – EXPO NOVO MUNDO 2026

Este anexo apresenta o layout e a numeração dos espaços disponíveis para exploração comercial durante a EXPO NOVO MUNDO 2026.

Observações:

•O mapa detalha a localização de cada Camarote, Recinto de Exposição, Tenda e o espaço destinado ao Parque de Diversões.

•A numeração dos espaços é crucial para o processo de escolha e reserva, conforme item 9 do Edital.

•Quaisquer alterações no layout físico dos espaços, por motivos operacionais ou de segurança, serão comunicadas pela Comissão Organizadora.