DATA: 08 de abril de 2026.

SÚMULA: “Dispõe sobre a substituição do fiscal titular do Contrato Administrativo n° 036/2025 e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EMERSON SABATINE, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 117, da Lei 14.133/21, que dispõe acerca da necessidade de acompanhamento e fiscalização dos contratos celebrados através de um representante da Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Jucinete Cristina dos Santos Reinheimer, inscrita no CPF n° ***.821.631-**, como Fiscal Titular, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n° 036/2025, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa 61.065.806 MARIA DE FÁTIMA DA SILVA BUONO, inscrita no CNPJ sob o nº 61.065.806/0001-52, qual tem por objeto a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS TIPO INSTRUTORES DE OFICINAS CULTURAIS E SOCIAIS NAS MODALIDADES DE ARTES VISUAIS, CAPOEIRA, DANÇA, FANFARRA, MÚSICA E VIOLÃO, ARTESANATO E EDUCAÇÃO FÍSICA, PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2° - O servidor acima designado será responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto referente a Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social e Trabalho.

Art. 3º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 4° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 5° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 31 de março de 2026 e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 7º - Fica alterada o art. 1° da Portaria DLC n° 225/2025;

Itanhangá – MT, 08 de abril de 2026.

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal

JOICE FONTANA BACH

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho

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