Dispõe sobre a nomeação dos servidores para atuarem como Fiscais de Contrato Administrativo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 012/2026, de 29 de janeiro de 2026, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para atuarem como Fiscais do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhe os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):

FISCAL:	JOEL DA SILVA BENEVIDES
SUPLENTE:	GLEISON DA SILVA SOUZA
CONTRATO	CONTRATADA/ CNPJ	OBJETO	TÉRMINO
CONTRATO Nº 00000009129/2026	DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, CNPJ 01.016.616/0004-66.	CONTRATAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DA MARCA FIAT PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA CORRESPONDENTE À 2ª REVISÃO PROGRAMADA DE 20.000 KM, BEM COMO O FORNECIMENTO DOS INSUMOS, PEÇAS E MATERIAIS INDISPENSÁVEIS À SUA EXECUÇÃO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ESTABELECIDAS PELO FABRICANTE, PARA O VEÍCULO OFICIAL FIAT FASTBACK LIMITED EDITION, ANO/MODELO 2024/2025.	25/03/2026

§ 1º Os servidores acima designados deverão zelar pelo cumprimento das cláusulas do(s) contrato(s) supracitado(s), bem como, registrar detalhadamente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do(s) objeto(s) contratado(s) e encaminhá-lo(s) ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisição e Contratos, para a adoção das providências necessárias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registrada e Publicada, Cumpra-se.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres