EXTRATO DA PORTARIA SEMAD Nº 110

Extrato da Portaria nº. 110, de 09 de abril de 2026 por meio da qual instaura-se o Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2026 de rito ORDINÁRIO com fulcro no artigo 174 da Lei Complementar nº 140/2011. Devendo apurar teor contido no processo protocolo nº 6184/2026, que noticia supostas irregularidades na conduta funcional, por, supostamente ter faltado injustificadamente por 28 dias entre os meses de julho e agosto de 2025, e supostamente, exercido atividades incompatíveis com o gozo de licença para tratamento de saúde. Praticando a conduta prevista na Lei Complementar nº 140/2011 em seu art. 166, XV - faltar ao serviço, sem comunicar com antecedência à autoridade imediatamente superior a impossibilidade de comparecer repartição, salvo motivo justo; LIII - exercer atividades incompatíveis com o gozo de licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família ou para capacitação; Designa-se os servidores Tiago Willimann de Souza, matrícula funcional nº 10280, Adaiane Banfi Braga, matrícula funcional nº 4152 e Carla Adriana Riegel, matrícula funcional nº 10782, para, sob presidência do primeiro, apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 90 dias, admitindo sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante a solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o artigo 186-F, da Lei Complementar 140/2011.

Assinado digitalmente

Bruno Eduardo Pecinelli Delgado

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.