LEI MUNICIPAL Nº 1.338, DE 07 DE ABRIL DE 2026.

“Alteram os artigos 2º e 4º da Lei Municipal nº 372, de 14 de agosto de 2000, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse mensal de recursos para as Escolas do Município de Peixoto de Azevedo, e dá outras providencias.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 372, de 14 de agosto de 2000, qual passa ter a seguinte redação:

“Art. 2º - O critério para definição dos recursos a serem repassados mensalmente às Escolas, através do Conselho Deliberativo, será “per capita” a um valor estabelecido de R$ 10,00 (dez reais) por aluno matriculado na Educação Básica.”

Art. 2º - Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 372, de 14 de agosto de 2000, qual passa ter a seguinte redação:

“Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:”

Órgão/Unidade:	06.004	SEC. MUN. EDUC. FUNDEB 30
Funcional-Programática:	12.361.0009.20270
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30 FUNDAMENTAL
Despesa:	3.3.50.00.00.00 Transferência a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Fonte de Recursos:	1.540.0000000 – TR. FUNDEB IMPOSTOS E TR. DE IMPOSTOS – FUNDEB 30
Cód. Red.	117	4203 – INSTITUIÇÃO DE CARATER EDUCACIONAL

Parágrafo único: As despesas decorrentes da execução da presente Lei nos exercícios seguintes, correrão por conta de dotação orçamentária específica.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 07 dias de abril de 2026.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal