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Prefeitura Municipal de Planalto da Serra

Ata da 15ª (décima quinta) reunião do Comitê de Investimentos do IMPAS

Ata da 15ª (décima quinta) reunião do Comitê de Investimentos do IMPAS. Aos 20 (vinte) dias do mês de março de dois mil e vinte e seis (2026), nas dependências do Cras de Planalto da Serra, Rua Kuluene, S/N, bairro Nossa Senhora Aparecida, às 15:00 h (quinze horas), reuniram-se para estudo da Resolução CMN nº 5.272/2025, os membros do Comitê de Investimentos, conselho fiscal e curador, com a participação online do economista da Agenda Assessoria o Sr. Emanuel Jung; nos apresentou o conteúdo da Resolução CMN 5.272, que traz as adaptações nos termos e condições do regulamento aplicável aos RPPS e novo marco regulatório dos fundos de investimentos trazido pela resolução da comissão de valores mobiliários (CVM) nº 175/2022, busca incentivar o aprimoramento da governança na gestão e limitar a concentração de investimentos de RPPS em determinados ativos de emissão de instituições financeiras, com foco em conceder maior proteção aos respectivos beneficiários e a sustentabilidade dos regimes previdenciários. O economista explanou os pontos que destacam a Resolução, as exigências, as regras e os prazos para desinvestir; apresentou as instituições financeiras S1 e S2 que poderão receber os recursos previdenciários do RPPS. Apresentou as carteiras de investimentos atual dos recursos e a nova estratégia de investimento conforme a Resolução nº 5.272/2025. Os RPPS que não possuírem certificação no Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (o “Pró-gestão RPPS”) ou que possuam certificação apenas nos primeiros níveis passarão a estar sujeitos a restrições de investimento junto a determinados produtos. Após as explanações aos membros do comitê e dos conselhos, foi aprovada por unanimidade a Política Anual de Investimentos - PAI 2026 conforme as regras da Resolução nº 5.272/2025. Não havendo mais nada a tratar, deu-se por encerrada a reunião às 16:20 (dezesseis horas e vinte minutos), que segue assinada por mim que secretariei a presente e os demais membros do Comitê de Investimentos e conselhos fiscal e curador do IMPAS.