NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno inserida no CNPJ-MF sob nº 03.425.171/0001-06, com sede na Avenida Diamantino, n. 1601, bairro Centro, em Nortelândia/MT;

NOTIFICADO: PLANETA ELETRONICOS E VARIEDADES LTDA, CNPJ: 39.591.725/001-37, endereço: Avenida Brasil (NÚCLEO HABITACIONAL CPA II), nº 9, bairro: Morada da serra, na cidade de Cuiabá-MT, CEP: 78.055-508;

OBJETO: ATRASOS NA ENTREGA DE MATERIAIS DE LIMPEZA, REFERENTES ÀS NADS DOS PEDIDOS N° 199/2026, 190/2026, 446/2026 468/2026 E 464/2026.

A Procuradoria Geral Municipal, vem por meio deste NOTIFICAR a empresa pelo atraso na entrega dos materiais solicitados,

Considerando, os termos da Ata de Registro de preços nº 033/2025, oriundas do processo licitatório Pregão Presencial nº 016/2025, cujo o objeto é o REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa para a aquisição materiais de limpeza para atender a demanda das secretarias municipais de Nortelândia, o qual está empresa configura a fornecedora registrada;

Considerando a CLÁUSULA SÉTIMA - a qual trata-se das obrigações da contratada da ata de registro de preços.

Considerando a CLÁUSULA DÉCIMA - a qual trata-se do prazo de entrega das mercadorias;

Considerando a CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA da ata de registro de preços, a qual regulamenta o cancelamento da Ata de registro de preços;

Considerando que o descumprimento total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação da Nova Lei de Licitação 14.133/2021.

RESOLVE NOTIFICAR  a empresa PLANETA ELETRONICOS E VARIEDADES LTDA, CNPJ: 39.591.725/001-37, doravante denominada CONTRATADA, para que cumpra com as entregas das mercadorias, no prazo de 03 (três) dias, a contar do recebimento desta Notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Segue abaixo as Notas de Autorização de despesa:

1. NAD Nº 190/2026.

2. NAD Nº 199/2026.

3. NAD Nº 464/2026

4. NAD Nº 446/2026

5. NAD Nº 468/2026.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

NOTA/DESPACHO: Publica-se esta notificação através do Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/.

Nortelândia/MT, 09 de abril de 2026.

Francisco Eliezer Magalhães Pinheiro

Procurador Geral Municipal

OAB/MT 27.310-B