Lei Complementar nº 252 de 08 de abril de 2026

(Projeto de Lei Complementar nº002/2026 de autoria do Legislativo).

Altera o artigo 121 da Lei Complementar nº 202/2022, do Município de Canarana – MT, que dispõe sobre a Nova Redação do Código de Posturas Municipal.

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei de autoria do Vereador Hendersson Gustavo da Costa Reckziegel.

Art. 1º - Ficam revogados os §§ 3º e 4º do artigo 121 da Lei Complementar nº 202, de 07 de junho de 2022, do Município de Canarana – MT.

Art. 121 [...]

§ 3º - Revogado

§ 4º - Revogado

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 08 de abril de 2026.

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal