IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE

NOME:

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT

CNPJ/MF:

37.465.309/0001-67

ENDEREÇO:

Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro

MUNICÍPIO:

COTRIGUAÇU

UF.:

MT

IDENTIFICAÇÃO DA NOTIFICADA

RAZÃO SOCIAL/NOME:

CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA

CNPJ/CPF/MF:

20.357.366/0001-20

E-MAIL:

cyanpapelaria@outlook.com

ENDEREÇO:

AVENIDA ISAAC POVOAS Nº 475, SUBSL SALA 01, CENTRO NORTE

MUNICÍPIO:

CUIABÁ

UF.:

MT

REPRESENTANTE LEGAL:

ALDENEI ANTONIO NETO

CPF/MF:

***. 274.876-**

E-MAIL:

- cyanpapelaria@terra.com.br

IDENTIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OU CONGÊNERE

INSTRUMENTO:

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 115/2025

MODALIDADE/FORMA LICITATÓRIA:

PROCESSO DE COMPRA N° 097/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO N° 035/2025

OBJETO:

“AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.”

CONTEÚDO/FUNDAMENTO DA NOTIFICAÇÃO

Pela presente, o NOTIFICANTE acima qualificado, na qualidade de ÓRGÃO CONTRATANTE, NOTIFICA, inicialmente, a NOTIFICADA, na qualidade de CONTRATADA da Ata de Registro de Preços nº 115/2025 caracterizado acima, que se encontra inadimplente com a Administração Pública Municipal, em razão da não substituição de itens fornecidos de qualidade e especificações inferiores aos produtos registrados, motivo pelo qual, ensejou na presente notificação.

Objeto da ORDEM DE FORNECIMENTO 373/2026.

Item 39:

ESCOVA PARA LIMPEZA - LIMPEZA DE BANHEIROS, ESCOVA SANITÁRIA COM SUPORTE, BASE DE CORPO EM POLIPROPILENO, MEDINDO BASE DA BOLA COM 11CM E 9CM DE PROFUNDIDADE, MEDINDO CABO COM 38CM DE COMPRIMENTO, NA COR BRANCA.

(produto entregue com medição inferior, medindo 6 Cm x 6,5cm)

Item 94:

PEDRA SANITARIA - TIPO PASTILHA ADESIVA, FRAGANCIA FLORAL, CONSISTENCIA GELATINOSA, COMPOSTA DE ALFA-OLEFINA DE SODIO, BICARBONATO DE SODIO DETERGENTE ANIONICO COADJUVANTES FRAGANCIA E CORANTE, INTERFACE COM O CONSUMIDOR, REGISTRADO NA ANVISA - CAIXA 3 UNIDADES.

(produto entregue com qualidade e quantidade inferior, tipo pedra com haste, embalagem contendo 1 unidade)

Objeto da ORDEM DE FORNECIMENTO 597/2026.

Item 93:

PERFURADOR PARA PAPEL - EM ESTRUTURA METALICA, CAPACIDADE DE 150 FOLHAS COM 75G/M2, COM 2 VAZADORES, NA COR PRETA.

(produto entregue com capacidade de perfuração inferior, capacidade de 100 folhas).

Assim, esta conduta configura inexecução da Ata de Registro de Preço, violando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e a isonomia, tendo em vista o descumprimento parcial da Ordem de Fornecimento 373/2026, e da Ordem de Fornecimento 597/2026 em desacordo com as disposições normativas vigentes, constantes da legislação pertinente, produto entregue em desacordo com as especificações estabelecidas registrado em Ata.

Por essas razões, a NOTIFICADA, em tese, está incursa nos incisos I e II, do art. 137, da Lei Federal n.º 14.133/2021, e, via de consequência, sujeita ao cancelamento da Ata de Registro de Preços, nos termos da cláusula oitava da Ata de Registro de Preços n.º 115/2025, bem como as sanções administrativas do art. 156, advertência; multa; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 3 (três) anos; e, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme previsto na Ata de Registro de Preços n.º 115/2025 e nos incisos do art. 155, do mesmo Diploma Legal citado acima, por caracterizar inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento.

Com efeito, fica a empresa NOTIFICADA, para que no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento da presente Notificação, regularize a execução da Ata de Registro de Preço n.º 115/2025, cumprindo com a Ordem de Fornecimento n.º 373/2026, e Ordem de Fornecimento n.º 597/2026,de acordo com as previsões das cláusulas contidas, bem como com as normativas federais, estaduais e municipais constantes da legislação pertinente, não sanando as inexecuções e imperfeições registradas nas linhas acima, sob pena de decretação de cancelamento da Ata de Registro de Preços e da aplicação de multas previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021 e, em especial o Decreto Municipal n.º 1.715/2024–“Regulamenta o procedimento para a apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas”, conforme segue:

a) advertência, por escrito;

b) multa compensatória será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, calculada na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor contratado; 

c) impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta, de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis)anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

As multas acima descritas não impedem que a Administração cancele unilateralmente o Contrato e aplique as outras sanções previstas, conforme dispõe o art. 156 e seguintes, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

A cópia integral da presente Notificação será nesta data encaminhada no endereço de e-mail já informado pela empresa Notificada, no ensejo da contratação, e publicado o seu extrato resumido no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT e no Diário Oficial da Associação Mato Grossense dos Municípios – AMM, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

LOCAL DATA E ASSINATURA

LOCAL: COTRIGUAÇU-MT

DIA: 07

MÊS: abril

ANO:  2026

SIMONE DANIELA CZYCZA

Fiscal de Contratos

Portaria nº 28/2026

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Poder Executivo – Cotriguaçu-MT

DE ACORDO:

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal

Poder Executivo – Cotriguaçu-MT

CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA

CNPJ: 20.357.366/0001-20

NOTIFICADA