PORTARIA Nº 092, DE 09 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a nomeação de servidor para atuar como Fiscal de Contrato Administrativo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 020/2026, de 09 de março de 2026, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar o servidor abaixo indicado para atuar como Fiscal do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhe os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):
|
FISCAL: |
MATEUS VERNUCCI |
||
|
CONTRATO |
CONTRATADA/ CNPJ |
OBJETO |
TÉRMINO |
|
CONTRATO Nº 9280/2026 |
PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA, CNPJ N° 18.336.780/0001-00. |
A CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES/MT NA 25ª MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, EVENTO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO INSTITUCIONAL VOLTADO AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A SER REALIZADO NO PERÍODO DE 27/04 A 30/04, NA CIDADE DE BRASÍLIA/DF, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA ENTIDADE ORGANIZADORA. |
30/04/2026 |
§ 1º O servidor acima designado deverá zelar pelo cumprimento das cláusulas do(s) contrato(s) supracitado(s), bem como, registrar detalhadamente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do(s) objeto(s) contratado(s) e encaminhá-lo(s) ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisição e Contratos, para a adoção das providências necessárias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres