“Dispõe sobre a designação de Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde de Alto Taquari/MT, e feitos retroativos a data de 18 de fevereiro de 2025, em razão do efetivo exercício das atribuições desde então e dá outras providências.” 

A Prefeita do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, que regulamentam o Sistema Único de Saúde – SUS e asseguram a participação da comunidade na gestão das políticas públicas de saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o adequado funcionamento administrativo e técnico do Conselho Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a importância da Secretaria Executiva como instância de apoio à organização, coordenação e execução das atividades do Conselho Municipal de Saúde;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Sra. JANAINA BARRETO PASSADORE, para exercer a função de Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde de Alto Taquari.

Art. 2º - Compete à Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde:

I – Assessorar a Presidência do Conselho no planejamento, organização e execução das atividades;

II – Organizar e acompanhar as reuniões ordinárias e extraordinárias, incluindo convocações, pautas e registros em atas;

III – Receber, protocolar e dar encaminhamento aos expedientes e documentos destinados ao Conselho;

IV – Garantir a formalização dos atos e deliberações do Conselho, incluindo resoluções e recomendações;

V – Manter atualizado o arquivo documental e os registros das atividades do Conselho;

VI – Promover a publicidade dos atos do Conselho, conforme legislação vigente;

VII – Zelar pelo cumprimento do regimento interno do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 3º - A função de Secretária Executiva será exercida sem prejuízo das demais atribuições eventualmente desempenhadas pela servidora, salvo disposição em contrário.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari-MT, em 08 de abril de 2026.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO Prefeita Municipal