ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

“QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. ”

ARI CÂNDIDO BATISTA, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município de Nova Olímpia – MT, o Decreto Municipal nº 009/2024 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

R E S O L V E:

Designar a servidora abaixo identificada para acompanhamento e fiscalização dos contratos municipais listados nesta Portaria, anteriormente atribuídos ao servidor HENRIQUE ROBERTO RIVELINO CORREA DA SILVA, exonerado sob a Portaria de nº de 068 de 27 de março 2026 tendo em vista a necessidade de continuidade do acompanhamento contratual.

Art. 1º – Designar e nomear a servidora da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia/MT para responder pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos abaixo descritos:

DESIGNA-SE:

FISCAL DE CONTRATO: ANA PAULA DA SILVA SOARES. CPF: 023.XXX.XXX-71

CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

CONTRATOS/ATAS SOB SUA RESPONSABILIDADE:

1. Contrato nº 006/2023 – Cogna Empreendimentos – Prestação de Serviços de Serralheria – Vigência: 17/03/2025 a 16/03/2027.
2. Contrato nº 067/2022 – Carlos Vitor dos Santos – Serviços de Pintura Interna e Externa – Vigência: 09/06/2024 a 07/06/2026.
3. Contrato nº 068/2022 – José Gomes dos Santos – Serviços de Pintura Interna e Externa – Vigência: 09/06/2024 a 07/06/2026.
4. Contrato nº 068/2021 – Oxigênio União Ltda. – recargas de oxigênio – Vigência: 12/07/2024 a 12/07/2026.
5. Contrato nº075/2023 – Facilita Gestão Pública Brasil – Consultoria e Gestão em Saúde – Vigência:  19/06/2024 a 17/06/2026.
6. Contrato nº 091/2022 – Zé Antônio Lima – Serviços de Borracharia – Vigência: 06/12/2024 a 04/12/2026.
7. Contrato nº 118/2023 – Tec I9 Energia – Manutenção em ar condicionado – Vigência: 18/07/2024 a 16/07/2026.
8. Contrato nº 045/2024 – J A R de Jesus LTDA – Limpeza de Fossa Séptica – Vigência: 10/05/2024 a 07/05/2026.
9. Contrato nº 049/2024 – Girlene Cristina dos Santos – próteses dentárias – Vigência: 24/04/2024 a 22/04/2026.
10. Contrato nº 158/2024 -  Edineia Oliveira de Almeida – Locação imóvel para funcionamento do CAPS – Vigência: 02/09/2024 a 31/08/2026.
11. Contrato nº 001/2024 – Termo de Cooperação Repasse Financeiro entre Nova Olímpia MT e Arenápolis MT – Vigência 26/02/2024 a 24/02/2027.
12. Contrato nº 046/2025 – Prime Info Soluções em Tecnologia – Aquisição de Computadores – Vigência: 08/05/2025 a 07/05/2026
13. Contrato 060/2025 – Corporação Chiarelli LTDA – Materiais Gráficos – Vigência: 09/07/2025 a 09/07/2026.
14. Contrato 061/2025 – Gráfica Elisa LTDA – Materiais Gráficos – Vigência: 09/07/2025 a 09/07/2026.
15. Contrato 062/2025 – Embacom LTDA – Materiais Gráficos – Vigência: 09/07/2025 a 09/07/2026.
16. Contrato 063/2025 – Norte Indústria Gráfica LTDA – Materiais Gráficos – Vigência: 09/07/2025 a 09/07/2026.
17. Contrato 064/2025 – Gráfica Nova Olímpia – Materiais Gráficos – Vigência: 09/07/2025 a 09/07/2026.
18. Contrato 065/2025 – M da Guia Ferreira Mendes LTDA – Materiais Gráficos – Vigência: 09/07/2025 a 09/07/2026.

19. Ata nº 120013/2025 – Corporação Chiarelli LTDA, Gráfica Elisa LTDA, Embacom LTDA, Norte Industria Gráfica LTDA, Gráfica Nova Olímpia LTDA, M. da Guia Ferreira Mendes LTDA - Aquisição de Materiais Gráficos - Vigência: 09/07/2025 a 09/07/2026.

1. Ata nº 120014/2025 – FCA Industria e Comercio LTDA, Malu Confecções de Roupas LTDA - Aquisição de Camisetas Personalizadas - Vigência: 02/07/2025 a 02/07/2026

§ 1º O gerenciamento do contrato caberá ao gestor e fiscal do contratos, acompanhando com detalhamentoas suas atribuições as quais encontram estabelecidas na lei de licitação nº 14.133/2021.

§ 2º Tanto o gestor quanto o fiscal de contrato terão o aporte de Assessoramento Juridico e Controle Interno Municipal e departamento de contratos, como auxilio para o desempenho das funções designadas.

Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes.

§ 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais

 § 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular.

Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor de Contratos os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença.

Art. 5º - O servidor ora nomeado como fiscal e suplente não faz jus a gratificação ou remuneração especial, por se tratar de serviços relevantes prestados ao Município.

Art.6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 27 de março de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia – MT, 09 de abril de 2026.

ARI CANDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL/MT.

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume