Prefeitura Municipal de Itiquira

LEI MUNICIPAL Nº 1.422, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

10 de Abril de 2026
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“Dispõe sobre alterações nos anexos I, II e III, da Lei Municipal nº 1.186, de 6 de maio de 2022, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itiquira-MT, e dá outras providencias”.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA-ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes desse município que a mesma aprovou e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Fabiano Dalla Valle sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.186, de 6 de maio de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Parágrafo único: Ficam alterados os anexos I, II e III, os quais serão substituídos pelos anexos I, II e III constantes na presente lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso.

Art. 3º. As demais disposições na Lei Municipal nº 1.186, de 6 de maio de 2022, permanecem inalteradas.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 09 de abril de 2026.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS, VAGAS, ESCOLARIDADE E SALÁRIO

Padrão

Cargos

Vagas

Salário Base

Escolaridade

1

Auxiliar de Serviços Gerais

05

1.864,52

Ensino Fundamental Completo

1

Agente de Segurança

03

1.864,52

Ensino Fundamental Completo

1

Auxiliar Administrativo

01

1.864,52

Ensino Fundamental Completo e Curso de informática

2

Motorista

01

2.477,26

Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação na categoria “B”

3

Agente Administrativo

03

3.117,17

Ensino Médio Completo e Curso de Informática

4

Auditor de Controle Interno

01

8.840,25

Ensino superior Completo (bacharelado em Direito, Ciências Contábeis, Administração ou economia

4

Advogado

01

8.840,25

Ensino Superior Completo, devidamente registrado na OAB

4

Contador

01

8.840,25

Ensino Superior Completo, devidamente registrado no Conselho de Classe.

ANEXO II

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, AGENTE DE SEGURANÇA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO

CLASSE

A

B

C

D

E

F

NIVEL

COEFICIENTE

1,00

1,10

1,20

1,30

1,40

1,50

1

1,00

1.864,52

2.050,97

2.237,42

2.423,88

2.610,33

2.796,78

2

1.15

2.144,20

2.358,62

2.573,04

2.787,46

3.001,88

3.216,30

3

1,30

2.423,88

2.666,26

2.908,65

3.151,04

3.393,43

3.635,81

4

1,45

2.703,55

2.973,91

3.244,26

3.514,62

3.784,98

4.055,33

5

1,49

2.778,13

3.055,95

3.333,76

3.611,58

3.889,39

4.167,20

6

1,52

2.834,07

3.117,48

3.400,88

3.684,29

3.967,70

4.251,11

7

1,55

2.890,01

3.179,01

3.468,01

3.757,01

4.046,01

4.335,01

8

1,58

2.945,94

3.240,54

3.535,13

3.829,72

4.124,32

4.418,91

9

1,61

3.001,88

3.302,06

3.602,25

3.902,44

4.202,63

4.502,82

10

1,64

3.057,81

3.363,59

3.669,38

3.975,16

4.280,94

4.586,72

11

1,67

3.113,75

3.425,12

3.736,50

4.047,87

4.359,25

4.670,62

12

1,70

3.169,68

3.486,65

3.803,62

4.120,59

4.437,56

4.754,53

MOTORISTA

CLASSE

A

B

C

D

E

F

NIVEL

COEFICIENTE

1,00

1,10

1,20

1,30

1,40

1,50

1

1,00

2.477,26

2.724,99

2.972,71

3.220,44

3.468,16

3.715,89

2

1.15

2.848,85

3.133,73

3.418,62

3.703,50

3.988,39

4.273,27

3

1,30

3.220,44

3.542,48

3.864,53

4.186,57

4.508,61

4.830,66

4

1,45

3.592,03

3.951,23

4.310,43

4.669,64

5.028,84

5.388,04

5

1,49

3.691,12

4.060,23

4.429,34

4.798,45

5.167,56

5.536,68

6

1,52

3.765,44

4.141,98

4.518,52

4.895,07

5.271,61

5.648,15

7

1,55

3.839,75

4.223,73

4.607,70

4.991,68

5.375,65

5.759,63

8

1,58

3.914,07

4.305,48

4.696,88

5.088,29

5.479,70

5.871,11

9

1,61

3.988,39

4.387,23

4.786,07

5.184,91

5.583,74

5.982,58

10

1,64

4.062,71

4.468,98

4.875,25

5.281,52

5.687,79

6.094,06

11

1,67

4.137,02

4.550,73

4.964,43

5.378,13

5.791,83

6.205,54

12

1,70

4.211,34

4.632,48

5.053,61

5.474,74

5.895,88

6.317,01

AGENTE ADMINISTRATIVO

CLASSE

A

B

C

D

E

F

NIVEL

COEFICIENTE

1,00

1,10

1,20

1,30

1,40

1,50

1

1,00

3.117,17

3.428,89

3.740,60

4.052,32

4.364,04

4.675,76

2

1.15

3.584,75

3.943,22

4.301,69

4.660,17

5.018,64

5.377,12

3

1,30

4.052,32

4.457,55

4.862,79

5.268,02

5.673,25

6.078,48

4

1,45

4.519,90

4.971,89

5.423,88

5.875,87

6.327,86

6.779,84

5

1,49

4.644,58

5.109,04

5.573,50

6.037,96

6.502,42

6.966,87

6

1,52

4.738,10

5.211,91

5.685,72

6.159,53

6.633,34

7.107,15

7

1,55

4.831,61

5.314,77

5.797,94

6.281,10

6.764,26

7.247,42

8

1,58

4.925,13

5.417,64

5.910,15

6.402,67

6.895,18

7.387,69

9

1,61

5.018,64

5.520,51

6.022,37

6.524,24

7.026,10

7.527,97

10

1,64

5.112,16

5.623,37

6.134,59

6.645,81

7.157,02

7.668,24

11

1,67

5.205,67

5.726,24

6.246,81

6.767,38

7.287,94

7.808,51

12

1,70

5.299,19

5.829,11

6.359,03

6.888,95

7.418,86

7.948,78

AUDITOR DE CONTROLE INTERNO, ADVOGADO, CONTADOR

CLASSE

A

B

C

D

E

F

NIVEL

COEFICIENTE

1,00

1,10

1,20

1,30

1,40

1,50

1

1,00

8.840,25

9.724,28

10.608,30

11.492,33

12.376,35

13.260,38

2

1.15

10.166,29

11.182,92

12.199,55

13.216,17

14.232,80

15.249,43

3

1,30

11.492,33

12.641,56

13.790,79

14.940,02

16.089,26

17.238,49

4

1,45

12.818,36

14.100,20

15.382,04

16.663,87

17.945,71

19.227,54

5

1,49

13.171,97

14.489,17

15.806,37

17.123,56

18.440,76

19.757,96

6

1,52

13.437,18

14.780,90

16.124,62

17.468,33

18.812,05

20.155,77

7

1,55

13.702,39

15.072,63

16.442,87

17.813,10

19.183,34

20.553,58

8

1,58

13.967,60

15.364,35

16.761,11

18.157,87

19.554,63

20.951,39

9

1,61

14.232,80

15.656,08

17.079,36

18.502,64

19.925,92

21.349,20

10

1,64

14.498,01

15.947,81

17.397,61

18.847,41

20.297,21

21.747,02

11

1,67

14.763,22

16.239,54

17.715,86

19.192,18

20.668,50

22.144,83

12

1,70

15.028,43

16.531,27

18.034,11

19.536,95

21.039,80

22.542,64

ANEXO III

QUADRO DE COMISSIONADOS

Padrão

Cargos

Vagas

Salário Base

5

Coordenador e Sonorização/Filmagem

01

1.659,34

6

Assessor Parlamentar e Legislativo

08

2.134,28

7

Assessor de Gabinete da Presidência

01

3.048,97

7

Assessor de Atendimento ao Cidadão 

01

3.048,97

7

Assessor Administrativo

01

3.048,97

8

Assessor de Imprensa/Cerimonial

01

4.268,55

8

Assessor TI

02

4.268,55

8

Assessor Legislativo Geral

01

4.268,55

8

Assessor de Recursos Humanos e Departamento de Pessoal

01

4.268,55

9

Secretário Executivo de gabinete da Presidência

01

8.661,81

9

Secretário de Finanças

01

8.661,81

9

Secretário de Administração

01

8.661,81

9

Coordenador de Controle Interno

01

8.661,81

9

Assessor Jurídico

01

8.661,81

9

Assessor Contábil

01

8.661,81
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