DECRETO Nº 78, DE 8 DE ABRIL DE 2026
DECRETO Nº 78, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.981, de 8 de abril de 2026.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 100.754,76 (Cem mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos).
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Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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Local: 010601- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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Ficha: 713 Programática: 18.541.0012.2024 - MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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Valor: R$ 100.754,76 |
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Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA |
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Fonte: 2.701 |
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, I, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 8 de abril de 2026.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal