LEI Nº 1.979, DE 8 ABRIL DE 2026

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 3.500.000,00 (Três Milhões e Quinhentos mil reais).

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB

Programática: 12.361.0009.2318.0000

Projeto de Atividade: 2318 - MANTER OS ENCARGOS COM FUNDEB 30% - ENSINO FUNDAMENTAL

Ficha: 698

Valor: R$ 1.000.000,00

Fonte: 1.540

Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB

Programática: 12.361.0009.1217.0000

Projeto de Atividade: 1217 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%

Ficha: 699

Valor: R$ 1.000.000,00

Fonte: 1.540

Elemento de Despesas: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB

Programática: 12.361.0009.1051.0000

Projeto de Atividade: 1051 - AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES - FUNDEB 30%

Ficha: 700

Valor: R$ 1.500.000,00

Fonte: 1.540

Elemento de Despesas: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações;

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB

Programática: 12.361.0009.2097.0000

Projeto de Atividade: 2097 - MANTER OS ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL

Ficha: 255

Valor: R$ 500.000,00

Fonte: 1.540

Elemento de Despesas: 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB

Programática: 12.361.0009.2097.0000

Projeto de Atividade: 2097 - MANTER OS ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL

Ficha: 256

Valor: R$ 1.750.000,00

Fonte: 1.540

Elemento de Despesas: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB

Programática: 12.365.0009.3000.0000

Projeto de Atividade: 3000 - MANTER O ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70% - PRÉ-ESCOLA

Ficha: 264

Valor: R$ 1.250.000,00

Fonte: 1.540

Elemento de Despesas: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS OITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2026.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal