EXTRATO DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
PREGÃO ELETRÔNICO: 022/2025
PROCESSO LICITATÓRIO: 037/2025
ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 101/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES-MT, com sede na Avenida Comendador Luiz Meneguel, Centro, na Cidade de Nova Bandeirantes-MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF Nº. 33.638.822/0001-73.
CONTRATADA: IMPERIO SOLUCOES PUBLICAS LTDA CNPJ: 23.106.657/0001-33, sediada à Rua Estrada Galvão Bueno, 3300 – GALPÃO 21 – SALA 01 – BAIRRO: Batistini – CEP: 09.842-080 – São Bernardo do Campo/SP Telefone: (11) 95938-0284 - (11) 95938-0272 E-mail: licitacao@imperiosolucoespublicas.com.br.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTU.AL AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS, ELETRÔNICOS E MÓVEIS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT.
NOTIFICAÇÃO para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, com a devida entrega dos materiais, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 24h (vinte e quatro horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega dos referidos produtos, o qual, caberá ao Município de Nova Bandeirantes/MT, pugnar sobre a sua aceitação.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 115, 124, 137, 138, 139, 155 a 163 da Lei 14.133/2021, os quais trata dos contratos administrativos.