Ementa: “Designa o Agente de Contratação e Equipe de Apoio para conduzir os atos de contratações de Chamada Pública do Município de Matupá, para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, e dá outras providências.”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando as disposições previstas na Lei nº. 14.628, de 20 de julho de 2023, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, e estabelece as diretrizes para aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar;

Considerando o disposto no Decreto Federal nº. 11.802, de 28 de novembro de 2023, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, definindo os procedimentos operacionais para sua execução;

Considerando a Lei Municipal nº. 1.415, de 27 de novembro de 2023, que autoriza o Município de Matupá a participar do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, na modalidade Compra Institucional, e dispõe sobre sua operacionalização no âmbito local;

Considerando o Decreto Municipal nº. 5.975, de 19 de março de 2026, que disciplina os procedimentos para realização de Chamada Pública destinada à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar no Município de Matupá;

Considerando a necessidade de designação formal de Agente de Contratação e Equipe de Apoio para conduzir os atos relativos à Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado o Agente de Contratação e a Equipe de Apoio para conduzir os atos de contratações oriundos de Chamada Pública do Município de Matupá, para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, fundamentados na Lei nº. 14.628, de 20 de julho de 2023, no Decreto Federal nº. 11.802, de 28 de novembro de 2023, na Lei Municipal nº. 1.415, de 27 de novembro de 2023, e no Decreto Municipal nº. 5.975, de 19 de março de 2026.

Art. 2º. A Equipe de Contratação de que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:

I. Agente de Contratação - Julielton Marcos Gabriel Amorim;

II. Membro da Equipe de Apoio - Suelen Cristine Jaroseski;

III. Membro da Equipe de Apoio - Douglas Aparecido Picotte Batista.

Art. 3º. Compete ao Agente de Contratação conduzir e coordenar todos os atos do processo de Chamada Pública, incluindo a elaboração de documentos, recebimento de propostas, análise de habilitação e classificação dos fornecedores da agricultura familiar, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo Único. Tendo em vista que o procedimento de contratações de Chamada Pública do Município de Matupá́, oriundo da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, configura rito simplificado de aquisição, os membros designados no Art. 2º desta Portaria não farão jus a qualquer acréscimo ou vantagem remuneratória em seus vencimentos em razão do exercício das funções ora atribuídas.

Art. 4º. A Equipe de Apoio auxiliará o Agente de Contratação no desenvolvimento das atividades necessárias à condução da Chamada Pública, prestando o suporte técnico e administrativo que se fizer necessário.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal