“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Resolução Normativa nº 03/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, bem como a necessidade de apuração de irregularidades relacionadas ao contrato com a empresa Bem Estar Transportes e Prestação de Serviços Ltda.

CONSIDERANDO a recomendação no relatório Técnico de Auditoria Contábil e Gestão de Despesas, cujo parecer fora para instaurar Tomada de Constas Especiais.

CONSIDERANDO o dever de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, conforme os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e responsabilidade fiscal.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Tomada de Contas Especial, com a finalidade de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário relacionado a contrato N. 055/2023 com a empresa Bem Estar Transportes e Prestação de Serviços Ltda..

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

I – Cíntia Rafaelly Assunção e Silva, matrícula nº 3559, que a presidirá;

II – Elias Rodrigues Bastos, matrícula nº 354;

III – Adão Alves Arrais, matrícula nº 431.

Art. 3º Compete à Comissão realizar todos os atos necessários à apuração dos fatos, observando os princípios do contraditório, ampla defesa, legalidade e devido processo legal, bem como elaborar e apresentar o relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira/MT, aos dias 08 de Abril de 2026.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA – MT