DATA: 09 DE ABRIL DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Servidores Municipais abaixo relacionados para comporem a Equipe Técnica de Gestão Ambiental, ficando responsáveis pelas análises, licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental no âmbito do Município de Feliz Natal – MT, em conformidade com o processo de descentralização da SEMA/MT:

I - SIRLENE DA COSTA OLIVEIRA, matrícula nº 2578;

II - JOÃO VITOR LOREGIAN, matrícula nº 2475.

Art. 2º Compete aos servidores designados, observando a legislação ambiental vigente nas esferas municipal, estadual e federal:

I – Realizar análises técnicas e emitir pareceres em processos de licenciamento ambiental;

II – Acompanhar e monitorar atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais;

III – Exercer o poder de polícia administrativa através de atividades de fiscalização ambiental;

IV – Elaborar relatórios e manifestações necessárias ao regular exercício das atribuições ambientais descentralizadas ao Município;

V – Cumprir e fazer cumprir as normas ambientais vigentes.

Art. 3º Esta designação não configura provimento de cargo público, tratando-se de atribuição de responsabilidades técnicas inerentes às competências administrativas do ente municipal frente aos órgãos ambientais superiores.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos às datas das designações individuais anteriores, se houver necessidade.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2026.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS