SÚMULA: “Dispõe sobre a convocação da candidata classificada no Concurso Público nº 001/2015 da Prefeitura Municipal de Cláudia-MT, em cumprimento a decisão judicial”

MARCOS FERNANDO FELDHAUS, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a lei, e em conformidade com o Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2015, homologado pelo Decreto nº 060/2015, bem como em cumprimento à Sentença nº 1000902-77.2019.8.11.0101, proferida pelo Poder Judiciário de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Fica convocada, a partir de 9 de abril de 2026, a candidata abaixo relacionada para comparecer ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Cláudia/MT, durante o horário de expediente, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste edital, munida dos documentos e exames admissionais exigidos para o cargo ao qual foi classificada.

Art. 2º A candidata deverá apresentar toda a documentação geral e específica, conforme estabelecido no Anexo II deste edital, observando rigorosamente a ordem de apresentação dos documentos.

Art. 3º A não apresentação da documentação comprobatória dos requisitos exigidos implicará na perda do direito à vaga.

Art. 4º Caso a candidata seja considerada inapta na avaliação de saúde física e/ou mental, conforme laudo da Junta Médica Pericial, ficará automaticamente impedida de tomar posse.

Art. 5º Após a aprovação médica, a candidata participará do Processo de Integração, etapa do Plano de Desenvolvimento Individual da Prefeitura Municipal, que tem por objetivo apresentar as legislações básicas de Recursos Humanos e os princípios da Comissão de Ética Municipal.

Art. 6º Será considerada desistente, com consequente perda da vaga, a candidata que:

I – Não se apresentar no prazo estabelecido neste edital; II – Não apresentar a documentação exigida; ou III – Não concluir todas as etapas do processo admissional.

ENGENHEIRO CIVIL
Candidata	COL	SITUAÇÃO
GISLAINE ANDERLEIA PUTON MENIN	3	CLASS

Cláudia/MT, 9 de abril de 2026.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal

ANEXO I

Exames Clínicos Obrigatórios Para As Funções

Item	Categoria	Descrição	Exames
1.	Obrigatórios	Apresentação obrigatória para todas as funções públicas.	a) Hemograma completo em jejum; b) Glicemia em jejum; c) Gama GT (Gama Glutamil Transferase); d) Perfil Lipídico (Colesterol L.D.L, Colesterol H.D.L e Colesterol Total, Triglicérides); e) Eletrocardiograma (E.C.G) com laudo; f) Eletroencefalograma (E.E.G) com laudo g) Urina Tipo I (E.A.S). h) Raio-X do tórax P.A e perfil com laudo OBS: dispensável para gestantes mediante apresentação do laudo de ultra- sonografia (ecografia); i) Raios-X da coluna total com laudo (exceto para gestantes, que devem apresentar laudo de ultrassonografia gestacional recente); j) Avaliação de médico ortopedista quanto a saúde física de membros superiores, inferiores e coluna vertebral total (baseada no exame geral do candidato e nos Raios-X de coluna total); k) Audiometria Tonal com laudo. OBS: se houver perda, ou redução, auditiva apresentar avaliação do médico otorrinolaringologista; l) Atestado de acuidade visual; m) Teste Palográfico (Avaliação Psicológica); n) Ultrassonografia de ombros com laudo; o) Ultrassonografia de mãos e punhos com laudo.

ANEXO II

CHECKLIST ADMISSIONAL

CÓPIAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS (EM FOLHAS SEPARADAS)

· Foto 3x4 atual

· Atestado saúde ocupacional - ASO (Emitido pelo no RH)

· Cópia frente e verso do Registro Geral (RG) ou novo registro civil;

· Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

· Cópia frente e verso Título de Eleitor;

· Cópia da Carteira de Trabalho (página onde conste o número da carteira e dados pessoais) ou cópia da carteira digital;

· Cópia da Certidão de Alistamento Militar/Reservista (masculino);

· Extrato de Tempo de Contribuição previdenciário, conforme link https://meu.inss.gov.br/central/#/loginINSS);

· Comprovante de Residência atualizado (energia, telefone ou água);

· Cópia da Certidão de Nascimento (se solteiro);

· Cópia da Certidão de Casamento; (se casado) e cópia do RG e CPF do (a) cônjuge;

· Cópia da averbação do divórcio (caso seja divorciado judicialmente);

· Cópia da certidão de nascimento, RG e CPF dos dependentes menores e maiores;

· Atestado escolar dos filhos menores de 14 anos;

· Declaração de Vacinas Atualizadas dos filhos menores de 7 anos (emitido na sala de vacina);

· Cópia da CNH - Carteira Nacional de Habilitação (se possuir);

· Cópia do Comprovante de Escolaridade (se superior precisa ser Diploma com respectivo registro do conselho);

· Comprovante de conta bancária no banco do Brasil ou preencher declaração de conta no RH;

· Certidão de Quitação Eleitoral (cartório eleitoral ou na internet) https://www.tre-mt.jus.br/eleitor/certidoes/quitacao-eleitoral ;

· Certidão Negativa Cível e Criminal de 1º grau da justiça Estadual (internet https://sec.tjmt.jus.br/)

· Declaração de e-mail e celular (preenchimento no RH);

· Declaração CPF dos pais (preenchimento no RH);

· Declaração de parentesco (preenchimento no RH);

· Declaração de dependentes (preenchimento no RH);

· Declaração de bens (preenchimento no RH);

· Declaração que não respondo Processo Administrativo Disciplinar (Emitida pelo RH);

· Declaração de não acúmulo de cargo (preenchimento no RH)

· Declaração de Étnico-racial (preenchimento no RH)

· Declaração de não participação Gerência ou Administração (preenchimento no RH)