DATA: 06 DE ABRIL DE 2026

SÚMULA: INSTITUI O PROTOCOLO CED - CAPTURA, ESTERILIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE ANIMAIS DE RUA, REGULAMENTA A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

CONSIDERANDO que o controle populacional de animais domésticos é uma questão de saúde pública e manejo ambiental;

CONSIDERANDO que métodos tradicionais de recolhimento e eutanásia são ineficazes e eticamente condenáveis para o controle de superpopulação;

CONSIDERANDO que o protocolo CED é reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV);

CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar as ações municipais com a Lei Federal nº 9.605/1998 e o Decreto Federal nº 12.439/2025;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Feliz Natal, o protocolo CED (Captura, Esterilização e Devolução), destinado ao manejo populacional ético de cães e gatos errantes (de rua), sem tutor definido ou considerado animais comunitários.

Art. 2º Para efeitos deste Decreto, entende-se por CED:

I - Captura ética, realizada com métodos que garantam o mínimo estresse e a ausência de sofrimento ou violência;

II – Procedimento cirúrgico de castração realizado exclusivamente por médico veterinário, com uso de anestesia e técnica preferencialmente minimamente invasiva;

III – Retorno do animal ao seu habitat ou local de origem após plena recuperação clínica e cirúrgica;

IV – Animal comunitário, aquele que, apesar de não ter tutor definido, estabelece laços de dependência e manutenção com a comunidade local.

CAPÍTULO II

DA OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO

Art. 3º Estão autorizados a executar o protocolo CED:

I – Órgãos da Administração Pública Municipal;

II – Associações de Proteção Animal e ONGs legalmente constituídas;

III – Clínicas veterinárias conveniadas ou contratadas.

Art. 4º Os animais submetidos ao CED poderão receber:

I – identificação por microchipagem; ou

II – identificação visual através de corte cirúrgico na ponta da orelha esquerda (padrão universal de esterilização), realizado com a anestesia;

III – vacinação antirrábica e, quando disponível, demais vacinas essenciais e tratamento antiparasitário.

Art. 5º O período pós-operatório é de responsabilidade de quem iniciou o protocolo, devendo o animal ser monitorado até que apresente condições plenas para a soltura.

CAPÍTULO III

DAS RESTRIÇÕES E SEGURANÇA

Art. 6º É vedada a devolução ao local de origem de animais que:

I – Apresentem agressividade viciosa diagnosticada por profissional competente, que coloque em risco a integridade de terceiros;

II – Sejam portadores de zoonoses graves que ofereçam risco iminente à saúde pública.

Parágrafo Único: Nestes casos, o animal deverá ser encaminhado para adoção responsável ou abrigo apropriado, vedada a eutanásia por conveniência.

Art. 7º A devolução do animal ao seu local de origem, nos termos deste Decreto, constitui ato de manejo populacional autorizado e não se caracteriza como crime de abandono previsto no art. 32 da Lei Federal nº 9.605/1998.

CAPÍTULO IV

DAS PARCERIAS E FOMENTO

Art. 8º O Município poderá firmar convênios, termos de fomento ou parcerias com a iniciativa privada para custear insumos, microchips e procedimentos cirúrgicos.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AO SEXTO DIA DO MÊS DE ABRIL DE 2026.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS.