O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA, Faço Saber que a Câmara

Municipal Aprovou E Eu Sanciono E Promulgo A Seguinte Lei:

Artigo 1º.- Fica Aberto No Orçamento Vigente, Um Crédito Adicional na Importância de R$90.000,00 Distribuídos As Seguintes Dotações:

Suplementação(+) 90.000,00

02 08 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

31120.605.0050.2098.0000 MANUTENÇÃO DA FEIRA DO PRODUTOR RURAL 90.000,00

3.3.90.00.00APLICAÇÕESDIRETAS F.R.:1 1 500

1 Recursos Do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Artigo 2º.- Para Dar Cobertura Nos Créditos Aberto no Artigo 1º Serão Utilizados os Recursos Definidos Pelo Artigo 43, § 1º, Da Lei Federal 4.320/64:

Anulação:

0208 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

22320.122.0020.2060.0000 MANTER O GABINETE E DEPEND. DA SECR. M -90.000,00

3.3.90.00.00ALICAÇÕESDIRETAS F.R.Grupo:1 1 500 10 Recursos Do Exercício Corrente

110 000 GERAL

-90.000,00

Artigo 3º.- Esta Lei Entra Em Vigor Na Data De Sua Publicação.

Porto Estrela-MT, 08 De Abril De 2026

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL