PORTARIA N.º 153/2026

DATA: 09 DE ABRIL DE 2026

SUMULA: INSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DA CORRIDA DO MILHO E DÁ PROVIDENCIAS”

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Nova Ubiratã/MT, RESOLVE:

CONSIDERANDO a necessidade de realização de Chamamento Público para captação de patrocínio visando a execução da 2ª Corrida do Milho;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 14.133/2021;

Art. 1º Fica instituída a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO DA CORRIDA DO MILHO, com a finalidade de analisar, avaliar e emitir parecer sobre as propostas apresentadas pelos interessados, garantindo a lisura e transparência do processo.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – Antonio Lucas Neves de Sousa – Presidente

II- Flaviana Menezes – Membro

III- Gabriel Ristoff Paz – Membro

IV- Iuri Gomes Maynart – Membro

Art. 3º Compete à Comissão:

I – Receber, analisar e julgar as propostas de patrocínio apresentadas;

II – Verificar a conformidade das propostas com os critérios estabelecidos no edital;

III – Classificar os interessados conforme as cotas e critérios definidos;

IV – Elaborar ata de julgamento e encaminhar o resultado para homologação pela autoridade competente;

V – Praticar os demais atos necessários ao regular processamento do chamamento público.

Art. 4º Os trabalhos da Comissão serão registrados em atas circunstanciadas, devidamente assinadas por todos os seus membros.

Art. 5º Esta Comissão terá vigência até a conclusão de todas as etapas do Chamamento Público, incluindo julgamento, eventuais recursos e homologação final.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrários

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 09 DE ABRIL DE 2026.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

RONALDO MARSURA VERNI

Secretário Municipal de Administração