DECRETO N°. 61, DE 09 DE ABRIL DE 2026.
DESIGNA REPRESENTANTES PARA COMPOR A COMISSÃO TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS ESPECÍFICOS DESTINADOS À REVISÃO TARIFÁRIA DO SERVIÇO DE TAXI, CONFORME PREVISTO NO ART. 17 DA LEI Nº 2.361, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe confere o artigo 148, I, ”b” da Lei Orgânica Municipal e;
CONSIDERANDO o disposto no art. 17 da Lei nº 2.361, de 29 de outubro de 2025, que prevê a constituição de Comissão Técnica para elaboração de estudos específicos destinados à revisão tarifária do serviço de táxi no Município;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os representantes abaixo especificados para compor a Comissão Técnica para elaboração de estudos específicos destinados à revisão tarifária do serviço de taxi:
I - Representante do Poder Executivo: Ezequiel Camera Ianke;
II - Representante do Poder Legislativo: Francisco Joelson Duarte Dutra;
III - Representante dos taxistas autorizados: Ari Antônio Tosetto.
Art. 2º Compete à Comissão Técnica realizar estudos, levantamentos e análises necessários à revisão tarifária do serviço de táxi, observando os critérios técnicos, econômicos e legais previstos na legislação municipal vigente.
Art. 3º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.