CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS CLASSE IIB,.QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: MR3 COM. DE MATERIAIS BASICO PARA CONSTRUÇÃO LTDA

DO OBJETO

1.1. Constituem objetos do presente Termo Aditivo:

A prorrogação do prazo de vigência do contrato 105/2025 por mais 10 (Dez) meses, a partir de 04/02/2026 referente à Contratação de Empresa para prestação de serviço de destinação de Resíduos Classe IIB, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas descrito neste Instrumento especificados no processo administrativo n° 29366/2025. Inexigibilidade 19/2025, visando atender a Secretaria Municipal de Cidades.

Decide celebrar este termo aditivo de prazo e valor conforme o processo administrativo nº 33323/2026.

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do no art. 107 e 125 da Lei 14.133/2021, e Parecer Jurídico nº 37/2026.

DA PUBLICAÇÃO

6.1 O presente Termo Aditivo terá o seu extrato publicado no jornal do município AAM/MT, DOC/TCE como condição de sua eficácia, nos termos do parágrafo único do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 105/2025 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 04 de Fevereiro de 2026.

CONTRATANTE:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA:

Empresa MR3 COM. DE MATERIAIS BASICO PARA CONSTRUÇÃO LTDA