Nomeia os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 868/2018 e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 06/2019,

RESOLVE

Art. 1º - Nomear os seguintes membros para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, do Município de Castanheira/MT.

I - Sônia Aparecida Pereira – CPF ***.012.***-34

II - Adair Pinto Cabral – CPF ***.726.***-44

III - Elton Antonio Rauber – CPF ***.580.***-04

Art. 2º - A presidência da JARI será exercida pelo membro Sônia Aparecida Pereira.

Art. 3º - As competências da JARI são as constantes em seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto Municipal nº 06/2019 e na Lei Federal nº 9.503/97.

Art. 4º - Os nomeados por esta Portaria exercerão o mandato de 02 (dois) anos.

Art. 5º - Os membros da JARI não farão jus a remuneração financeira pelos serviços prestados, mas a atuação dos mesmos constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 09 de abril de 2026.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal

(REGISTRADO e PUBLICADO no lugar de costume)