PORTARIA Nº 024/2026

“Dispõe sobre a concessão de benefício de Pensão por Morte em favor do Senhor Augusto de Arruda Cabral”.

O Diretor Executivo do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres – PREVICÁCERES e a Prefeita do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado nos termos do art. 89-D e art. 89-E da Emenda a Lei Orgânica nº 38, de 21 de dezembro de 2020, em obediência às disposições dos §§ 1º a 6º do art. 23, art. 26, §§ 1º e 2º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; c/c art. 12, inciso I, art. 46, § 7º, art. 49, inciso II, alínea “f”, art. 51, inciso I, alínea “a” da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022, bem como o teor do Processo nº 016 de 26/03/2026, sob protocolo eletrônico nº 9.117/2026 do PREVICÁCERES.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em caráter vitalício, com proventos proporcionais, equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pela instituidora da pensão, em favor do Senhor Augusto de Arruda Cabral, portador do CPF nº 792.***.***-53, pelo falecimento de sua companheira, ocorrido em 01 de março de 2026, segurada aposentada, Srª. Eva Ortiz de Souza, portadora do CPF nº 303.***.***-04, concedido por meio do processo nº 696-3/2014 do TCE-MT (aposentadoria voluntária por tempo de contribuição) - Acórdão nº 3.040/2014, conforme consta no processo administrativo previdenciário do Previcáceres nº 016/2026.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos e o pagamento do benefício desde 01 de março de 2026.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres – MT, 09 de Abril de 2026.

VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres - MT