Interessada: OLMI INFORMÁTICA LTDA CNPJ: 00.789.321/0001-17.

Objeto: Julgamento de Recurso Administrativo.

Decisão: O Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte – MT, no uso de suas atribuições legais, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO interposto, mantendo integralmente a decisão sancionadora anteriormente proferida, que aplicou à empresa a penalidade de:

IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE – MT, PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES.

Fundamento legal: art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, e disposições do Edital do Pregão Presencial nº 014/2025.

Data da decisão: 06/04/2026.