PORTARIA N° 149 DE 09 DE ABRIL DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL TÉCNICO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 019/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização técnica especializada para o objeto do Contrato nº 019/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor NELSON GARCIA REGIANI, matricula n° 8836, Engenheiro Civil, CREA nº 1220222607, para atuar como FISCAL TÉCNICO do Contrato nº 019/2026 – empresa SANEAR NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA.

I - A fiscalização deverá ser efetuada através de medições, relatórios e Termos de Ocorrência.

II - Qualquer aditivo ou alteração no Projeto deverá ter prévia autorização desta municipalidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 09 de abril de 2026.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

Prefeito Municipal