“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 183/2021 E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.177/2021, PROMOVENDO ADEQUAÇÕES NAS ESCALAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE SECRETARIAS MUNICIPAIS, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, AMPLIAÇÃO DE VAGAS EFETIVAS E ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS REMUNERATÓRIAS DO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1. Altera o inciso IV do art. 15 da Lei Complementar nº 183, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. As escalas de vencimentos aplicáveis às categorias funcionais regidas por este Plano subdividem-se em:

(...)

IV – Escala DAS, composta por 13 (treze) referências, representadas pelo símbolo DAS e numeradas de 01 a 13, aplicáveis aos cargos de provimento em comissão.”

Art.2. Os cargos em comissão existentes, ainda que não expressamente nominados nesta Lei, terão seu enquadramento no respectivo DAS definido de acordo com o valor da remuneração, conforme as faixas estabelecidas no Anexo II.

Art.3. Ficam adequados os Anexos I da Lei Complementar nº 183, de 2021, a fim de refletir as alterações remuneratórias implementadas no exercício anterior, bem como a reestruturação das escalas de vencimentos dos cargos de carreira.

§ 1º A tabela referente aos cargos da carreira de Procurador do Município passa a integrar o Anexo XVI.

§ 2º A tabela referente aos cargos da carreira de Médico passa a integrar o Anexo XVII.

Art.4. Ficam ampliadas as vagas dos cargos efetivos abaixo relacionados:

I – Fiscal Sanitário, de 2 (duas) para 3 (três) vagas;

II – Operador de Máquinas Pesadas – Escavadeira X-A, de 2 (duas) para 3 (três) vagas.

Art.5. Fica criada a Tabela V-B de vencimentos, na qual passa a ser enquadrado o cargo de Encanador, anteriormente vinculado à Tabela VIII.

Parágrafo único. O vencimento inicial da Tabela V-B será aplicado ao cargo de Encanador, independentemente do grupo de escolaridade, não implicando a presente alteração em modificação dos requisitos de escolaridade exigidos para o provimento do cargo.

Art. 6. Fica alterado o enquadramento do cargo de Contador, que passa da Tabela XV para a Tabela XVI.

Art.7. Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Finanças, com a exclusão do cargo de Secretaria Adjunta de Compras e Licitação e a criação do cargo de Assessoria de Compras e Licitação, ficando, em razão disso, alterada a redação do item 5 do art. 7º da Lei Municipal nº. 2.177 de 9 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

5 – Secretaria Municipal de Finanças – SEMUFI

5.1 – Assessoria de Compras e Licitação – ASSCOLI

5.1.1 – Supervisão de Licitação – SULIC

5.1.2 – Coordenadoria de Licitação – COORLIC

5.1.3 – Departamento de Licitação – DELIC

5.1.4 – Supervisão de Contratos e Processos – SUCONTP

5.1.5 – Supervisão de Compras – SUCOMP

5.1.6 – Coordenadoria de Compras – COOCOMP

5.1.7 – Departamento de Compras – DECOMP

5.1.8 – Coordenadoria de Orçamentos e Compras – COORCOMP

5.1.5 - Supervisão de Almoxarifado e Controle – SUALCONT

5.2 – Assessoria de Orçamento Público – ASSEORP

5.2.1 – Secretaria Adjunta de Orçamento Público – SAORP

5.3 – Secretaria Adjunta de Tributos – SATRI

5.3.1 – Coordenadoria de Tributos – COOTRI

5.3.2 – Departamento de Tributos – DETRIC

5.3.3 – Divisão de Cadastro – DICAD

5.3.4 – Divisão de Fiscalização – DIFIS

5.4 – Assessor Financeiro – ASSFI

5.4.1 – Supervisão de Finanças – SUFI

5.4.2 – Departamento de Finanças – DEFI

5.4.3 – Coordenadoria de Arquivo Financeiro – COOARF

5.6 – Assessor Contábil – ASSCONT

5.6.1 – Supervisão de Informações Contábeis – SUICONT

5.6.2 – Supervisão de Contabilidade – SUCONT

(Redação dada pela Lei nº 2.899/2025)

Art.8. Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, com a exclusão os cargos de Coordenadoria de Saúde em Família e o Secretaria Adjunto Média e Alta Complexidade, e criado o cargo de Gestor Regulador, ficando, em razão disso, alterada a redação do item 9 do art. 7º da Lei Municipal nº. 2.177 de 9 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

9 - Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA 9.2 - Supervisão de Gestão Administrativa - SUGEAD 9.2.1 - Coordenadoria de Vigilância em Saúde - COOVS 9.2.4 - Departamento de Manutenção e Frotas - DEMANF 9.2.5 - Departamento de Gestão Administrativa - DEGEAD 9.3 - Secretaria Adjunta de Saúde - SAS 9.3.1 - Supervisão de Vigilância Sanitária - SUVS 9.3.2 - Supervisão de Vigilância em Saúde - SUVSAUDE 9.3.3 - Coordenadoria de Sistemas - COOSIS 9.3.4 - Coordenação de Regulação – COOREG

9.3.5 - Gestor Regulador – GEREG 9.3.5 - Coordenadoria de Gestão Administrativa - COOGEAD 9.3.6 - Departamento de Vigilância Sanitária - DEVS 9.3.7 - Departamento de Administração de UBS Distrito Conselvan - DEAUB 9.3.8 - Departamento de Saúde da Família - DESAF 9.3.9 - Departamento de Endemias – DEEND 9.4.1 - Supervisão de Responsabilidade Técnica Hospitalar - SURTECHO 9.4.2 - Coordenadoria de Administração Hospitalar - COOADHO 9.4.3 - Departamento Clínico Hospitalar - DECLHO 9.4.4 - Divisão Técnica Hospitalar – DIVITECH

Art. 9. Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura, com a exclusão dos cargos Secretário Adjunto de Serviços Urbanos e Coordenadoria de Compras e Orçamento , e criado os cargos de Supervisão de Serviços Urbanos, e Departamento de Compras e Orçamento da Sinfra, e Supervisão Jurídica DAE ficando, em razão disso, alterada a redação do item 8 do art. 7º da Lei Municipal nº. 2.177 de 9 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

8 - Secretaria Municipal de Infraestrutura - SINFRA

8.1 - Assessor de Saneamento Básico - ASB8. 1.1 - Departamento de Água e Esgoto - DAE

8.1.2 - Gestão Técnica de Água e Esgoto - GETAE

8.1.3 - Coordenadoria Operacional de Água e Esgoto - COOPAE

8.1.4 - Supervisão Operacional - SUOP

8.1.5 - Divisão Operacional de Esgoto - DIOPE

8.1.6 - Divisão Operacional de Água – DIOPA

8.1.7 - Supervisão Jurídica do DAE - SUJUR-DAE

8.2 - Secretaria Adjunta de Rodovias - SEAROD

8.2.1 - Supervisão de Pontes - SUPONT

8.2.2 - Coordenadoria de Manutenção de Maquinas - COORMMA

8.3 - Supervisão de Serviços Urbanos - SUSUR

8.3.1 - Departamento de Serviços Urbanos - DESURB

8.3.2 - Divisão de Serviços Urbanos - DISURB

8.3.3 - Assistente de Serviços Urbanos - ASSURB

8.3.4 - Departamento Municipal de Trânsito - DMT

8.3.5 - Divisão de Limpeza Pública - DILIP

8.4 - Secretaria Adjunta de Gestão e Controle - SAGCON

8.4.1 - Assistente de Gestão e Controle - ASGCON

8.4.2 - Supervisão de Abastecimento - SUBAST

8.4.3 - Supervisão de Frotas - SUFROT

8.4.3.1 - Departamento de Frotas e Almoxarifado - DEFROA

8.4.3.2 - Divisão de Almoxarifado - DIVAL

8.4.4 - Departamento de Compras e Orçamento da SINFRA - DECOMP

8.4.5 - Suprimido

8.4.6 - Departamento de Iluminação Pública - DEILP

8.5 - Secretaria Adjunta de Rodovias Distrital - SARDIS

8.6 - Secretaria Adjunta Distrital - SADI (Redação dada pela Lei nº 2874/2025)

Art. 10. Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura, com a exclusão do cargo Supervisão de Cultura , e criado o cargo de Secretaria Adjunta de Cultura, ficando, em razão disso, alterada a redação do item 12 do art. 7º da Lei Municipal nº. 2.177 de 9 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

12 - Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Cultura - SETEC 12.1 - Secretaria Adjunta de Esporte - SAESP 12.1.1 - Departamento de Esporte, Turismo e Cultura - DETEC 12.1.2 - Coordenadoria de Esporte - COOESP 12.2 - Secretaria Adjunta de Cultura – SACUL 12.2.1 - Coordenadoria de Turismo - COOT 12.2.2 - Coordenadoria da Cultura - COOCUL 12.3 - Diretor de Compras e Licitações - DICOL

Art.11. A produção dos efeitos financeiros e administrativos decorrentes desta Lei Complementar observará o seguinte:

I – produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês da publicação os artigos, quando esta ocorrer até o dia 15 (quinze), exceto nos casos de exclusão de cargos, cujos efeitos ocorrerão na própria data da publicação;

II – produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação, quando esta ocorrer após o dia 15 (quinze), inclusive nos casos de exclusão de cargos.

Art.12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 09 dias de abril de 2.026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração

Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 69, III, da Lei Orgânica Municipal, que a presente lei complementar foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 09/04/2026. THALIZ KATREN DE AMORIM GONÇALVES Secretaria Adjunta de Administração Port. n° 15.213/2022

MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aripuanã.

Reportamos a esta Casa de Leis, para submeter à apreciação de V. Exa. e demais Edis, projeto de lei que: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 183/2021 E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.177/2021, PROMOVENDO ADEQUAÇÕES NAS ESCALAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE SECRETARIAS MUNICIPAIS, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, AMPLIAÇÃO DE VAGAS EFETIVAS E ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS REMUNERATÓRIAS DO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Senhor Presidente, Senhores Vereadores,

Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei Complementar que promove ajustes estruturais, administrativos e remuneratórios no âmbito da Administração Pública Municipal, visando o aperfeiçoamento da organização institucional e a modernização da gestão pública. A proposta tem como objetivo principal atualizar a estrutura administrativa e funcional do Município, adequando-a às necessidades atuais da Administração, bem como corrigir distorções decorrentes de alterações remuneratórias já implementadas e da evolução das demandas dos serviços públicos municipais.

Dentre as principais medidas previstas, destacam-se:

• a reestruturação da escala DAS, com redefinição das referências aplicáveis aos cargos em comissão;
• o enquadramento dos cargos comissionados conforme faixas remuneratórias estabelecidas;
• a atualização dos anexos da Lei Complementar nº 183/2021, refletindo ajustes remuneratórios e reorganização das carreiras;
• a ampliação de vagas em cargos efetivos essenciais à prestação dos serviços públicos;
• a criação de nova tabela de vencimentos para o cargo de Encanador e adequação do enquadramento do cargo de Contador;
• a reorganização administrativa das Secretarias Municipais de Finanças, Saúde, Infraestrutura e Turismo, Esporte e Cultura, com criação, extinção e readequação de unidades administrativas e cargos estratégicos.

As alterações propostas seguem princípios de eficiência administrativa, racionalização da estrutura organizacional e melhoria da governança pública, buscando maior clareza hierárquica, melhor distribuição de competências e fortalecimento da capacidade operacional das secretarias municipais.

Importante destacar que as medidas não implicam criação desordenada de despesas, mas sim reorganização administrativa alinhada ao planejamento institucional e às necessidades reais da gestão pública municipal.

Dessa forma, o presente Projeto de Lei Complementar representa instrumento de aprimoramento da máquina pública, conferindo maior eficiência, transparência e capacidade de resposta às demandas da população.

Diante do exposto, contamos com a análise e aprovação desta Casa Legislativa

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 09 dias de abril de 2.026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

ANEXO I

LOTACIONOGRAMA

	CARGOS	Categoria	Nível Inicial/Final	Número Ideal	Número Existente	Número de Vagas
Atividades De Grupo Fundamental	Agente Operacional	VIII	01-25	6	0	6
	Atendente de Enfermagem	I	01-25	4	1	3
	Carpinteiro	III	01-25	2	0	2
	Construtor	IV/A	01-25	4	1	3
	Cozinheira	I	01-25	6	3	3
	Cuidadora	VII/A	01-25	4	2	2
	Encanador	V-B	01-25	3	0	3
	Marceneiro	III	01-25	1	0	1
	Mecânico	IX/A	01-25	4	0	4
	Motorista de Automóvel	VII/A	01-25	8	6	2
	Motorista de Caminhão/Ônibus	IX/A	01-25	29	14	15
	Motorista Socorrista	VIII/A	01-25	4	4	0
	Office Boy	VI-A	01-25	3	1	2
	Operador de Máquinas Leves	IV/A	01-25	10	2	8
	Operador de Maquinas Pesadas / Pá Carregadeira	IX/A	01-25	6	1	5
	Operador de Maquinas Pesadas / Retroescavadeira	IX/A	01-25	3	0	3
	Operador de Maquinas Pesadas / Trator de Esteira	IX/A	01-25	1	0	1
	Operador de Maquinas Pesadas /Motoniveladora	X/A	01-25	4	1	3
	Operador de Maquinas Pesadas / Escavadeira	X/A	01-25	3	2	0
	Operador de Moto Serra	IX/A	01-25	4	0	4
	Torneiro Mecânico	VII	01-25	1	0	1
	Vigia	I	01-25	6	5	1
	Viveirista	VIII	01-25	1	1	0
	Zelador de Pátio	I/A	01-25	5	1	4
	Zelador(a)	I	01-25	42	20	22
Sub-Total	(1)			198	73	121
Atividades De Grupo Médio	Auxiliar de Assistente Social	II	01-25	1	0	1
	Agente Administrativo	VI-A	01-25	68	41	27
	Agente Comunitário de Saúde	VII	01-25	50	39	11
	Agente de Combate às Endemias	VII	01-25	17	14	3
	Agente de Fisc. de Obras e Posturas	VI-A	01-25	4	1	3
	Agente de Fiscalização Ambiental	VIII	01-25	1	0	1
	Agente de Serviços Públicos	I	01-25	35	10	25
	Assistente em Saúde	VIII	01-25	1	0	1
	Auxiliar de Enfermagem	V	01-25	2	1	1
	Auxiliar em Saúde Bucal	II	01-25	5	0	5
	Desenhista	XII	01-25	1	0	1
	Escriturário	VI-A	01-25	12	5	7
	Fiscal de Obras	V	01-25	2	0	2
	Fiscal Sanitário	V-A	01-25	3	2	0
	Microscopista	VII	01-25	2	0	2
	Operador de ETA	IX/A	01-25	11	6	5
	Recepcionista	IV	01-25	21	8	13
	Técnico Agrícola	VIII	01-25	3	2	1
	Técnico em Enfermagem	VIII	01-25	47	41	6
	Técnico em Enfermagem Socorrista	VIII/A	01-25	4	1	3
	Técnico em Raio X	VIII/A	01-25	4	4	0
	Técnico em Tecnologia da Informação	VI	01-25	1	0	1
	Telefonista	IV	01-25	2	0	2
Sub-Total	(2)			233	154	99
Atividades de Nível Superior	Analista Administrativo	X	01-25	2	1	1
	Arquiteto	XII/A	01-25	1	1	0
	Assistente Social	XIV	01-25	6	6	0
	Auditor Público Interno	XV	01-25	2	1	1
	Biblioteconomista	XIII	01-25	1	0	1
	Contador	XVI	01-25	1	1	0
	Dentista 20H	XII	01-25	4	3	1
	Dentista 40H	XV	01-25	5	2	3
	Enfermeiro	XIV	01-25	13	13	0
	Engenheiro Agrônomo	XV	01-25	2	2	0
	Engenheiro Ambiental 20H	XI	01-25	1	0	1
	Engenheiro Civil	XIII/A	01-25	2	2	0
	Engenheiro Florestal 20H	XII	01-25	1	0	1
	Farmacêutico	XIV	01-25	3	2	1
	Fiscal Tributário	X	01-25	6	4	2
	Fisioterapeuta	XIII/B	01-25	3	1	2
	Fonoaudiólogo 20H	IX/A	01-25	1	0	1
	Médico	XVII	01-25	6	2	4
	Nutricionista 20 H	XI	01-25	1	0	1
	Nutricionista 30 H	XIII	01-25	1	0	1
	Procurador do Município	XVI	01-25	3	3	0
	Professor de Educação Física	IX	01-25	5	2	3
	Psicólogo 20H	XI	01-25	1	1	0
	Psicólogo 40H	XIII/B	01-25	3	3	0
	Veterinário	XI	01-25	2	1	1
Sub-Total	(3)			76	51	25
Total Geral	(1+2+3)			535	290	245

ANEXO II

CARGOS E FUNÇÕES
Direção e Assessoramento Superior	CARGO/FUNÇÃO	Rem. R$
	Prefeito Municipal	25.864,78
	Vice-Prefeito	11.208,06
	Conselho Tutelar	4.083,45
	Secretário Municipal – DS	12.374,20
	Procurador(a) Geral do Município – DAS - 01	15.925,16
	Controlador Geral do Município - DAS - 02	12.331,80
	Procurador(a) Adjunto Geral do Município – DAS – 03	15.283,00
	Assessor(a) Jurídico(a) do(a) Procurador(a) Geral do Município – DAS 04	13.175,00
	Assessor Técnico de Engenharia- DAS - 05	12.626,92
	Assessor Contábil – DAS 06	11.220,24
	Assessoria de Orçamento Público - DAS – 07	10.518,99
	Assessor de Assuntos Estratégicos - DAS - 08	9.677,46
	Secretário Adjunto - DAS - 09	7.994,42
	Gestor de Tecnologia da Informação e Segurança de Dados - DAS – 10	7.713,92
	Supervisor - DAS – 11	6.311,39
	Supervisor de Aeroporto – DAS - 12	6.024,05
	Coordenador - DAS – 13	5.469,87
Direção e Assessoramento Intermediário	Diretor de Departamento - DAI – 01	4.768,60
	Chefe de Divisão - DAI – 02	4.067,33
	Junta de Serviço Militar - DAI – 02	4.067,33
	Unidade Municipal de Cadastro - DAI – 02	4.067,33
	Assistente de Departamento - DAI – 03	3.576,46

ENCANADOR
CLASSE	A	B	C	D
NIVEL	V-B	V-B	V-B	V-B
1	R$ 4.638,04	R$ 4.869,95	R$ 5.113,45	R$ 5.369,12
2	R$ 4.730,81	R$ 4.967,34	R$ 5.215,72	R$ 5.476,50
3	R$ 4.825,42	R$ 5.066,69	R$ 5.320,03	R$ 5.586,03
4	R$ 4.921,93	R$ 5.168,03	R$ 5.426,43	R$ 5.697,76
5	R$ 5.020,37	R$ 5.271,39	R$ 5.534,95	R$ 5.811,70
6	R$ 5.120,77	R$ 5.376,81	R$ 5.645,66	R$ 5.927,94
7	R$ 5.223,19	R$ 5.484,35	R$ 5.758,57	R$ 6.046,50
8	R$ 5.327,65	R$ 5.594,04	R$ 5.873,74	R$ 6.167,43
9	R$ 5.434,21	R$ 5.705,92	R$ 5.991,22	R$ 6.290,78
10	R$ 5.542,89	R$ 5.820,04	R$ 6.111,04	R$ 6.416,59
11	R$ 5.653,75	R$ 5.936,44	R$ 6.233,26	R$ 6.544,93
12	R$ 5.766,82	R$ 6.055,17	R$ 6.357,93	R$ 6.675,83
13	R$ 5.882,16	R$ 6.176,27	R$ 6.485,08	R$ 6.809,35
14	R$ 5.999,81	R$ 6.299,80	R$ 6.614,79	R$ 6.945,52
15	R$ 6.119,81	R$ 6.425,80	R$ 6.747,09	R$ 7.084,44
16	R$ 6.242,20	R$ 6.554,31	R$ 6.882,03	R$ 7.226,13
17	R$ 6.367,05	R$ 6.685,40	R$ 7.019,66	R$ 7.370,65
18	R$ 6.494,39	R$ 6.819,11	R$ 7.160,06	R$ 7.518,07
19	R$ 6.624,27	R$ 6.955,48	R$ 7.303,26	R$ 7.668,42
20	R$ 6.756,76	R$ 7.094,60	R$ 7.449,32	R$ 7.821,80
21	R$ 6.891,90	R$ 7.236,49	R$ 7.598,32	R$ 7.978,23
22	R$ 7.029,73	R$ 7.381,21	R$ 7.750,28	R$ 8.137,80
23	R$ 7.170,33	R$ 7.528,84	R$ 7.905,28	R$ 8.300,55
24	R$ 7.313,74	R$ 7.679,42	R$ 8.063,40	R$ 8.466,56
25	R$ 7.460,01	R$ 7.833,01	R$ 8.224,66	R$ 8.635,89

CONTADOR - PROCURADOR
CLASSE	A	B	C	D
NIVEL	XVI	XVI	XVI	XVI
1	R$ 15.925,16	R$ 16.721,41	R$ 17.557,49	R$ 18.435,37
2	R$ 16.243,67	R$ 17.055,85	R$ 17.908,64	R$ 18.804,07
3	R$ 16.568,53	R$ 17.396,97	R$ 18.266,81	R$ 19.180,15
4	R$ 16.899,91	R$ 17.744,90	R$ 18.632,15	R$ 19.563,76
5	R$ 17.237,91	R$ 18.099,80	R$ 19.004,79	R$ 19.955,03
6	R$ 17.582,66	R$ 18.461,80	R$ 19.384,88	R$ 20.354,13
7	R$ 17.934,32	R$ 18.831,03	R$ 19.772,59	R$ 20.761,22
8	R$ 18.293,00	R$ 19.207,65	R$ 20.168,04	R$ 21.176,44
9	R$ 18.658,87	R$ 19.591,80	R$ 20.571,39	R$ 21.599,97
10	R$ 19.032,04	R$ 19.983,64	R$ 20.982,82	R$ 22.031,96
11	R$ 19.412,68	R$ 20.383,32	R$ 21.402,48	R$ 22.472,61
12	R$ 19.800,94	R$ 20.790,98	R$ 21.830,53	R$ 22.922,05
13	R$ 20.196,96	R$ 21.206,80	R$ 22.267,14	R$ 23.380,50
14	R$ 20.600,89	R$ 21.630,94	R$ 22.712,49	R$ 23.848,11
15	R$ 21.012,91	R$ 22.063,56	R$ 23.166,73	R$ 24.325,07
16	R$ 21.433,16	R$ 22.504,83	R$ 23.630,07	R$ 24.811,57
17	R$ 21.861,84	R$ 22.954,92	R$ 24.102,67	R$ 25.307,80
18	R$ 22.299,07	R$ 23.414,02	R$ 24.584,72	R$ 25.813,96
19	R$ 22.745,05	R$ 23.882,30	R$ 25.076,42	R$ 26.330,24
20	R$ 23.199,95	R$ 24.359,95	R$ 25.577,95	R$ 26.856,85
21	R$ 23.663,95	R$ 24.847,14	R$ 26.089,50	R$ 27.393,98
22	R$ 24.137,23	R$ 25.344,09	R$ 26.611,30	R$ 27.941,86
23	R$ 24.619,97	R$ 25.850,97	R$ 27.143,52	R$ 28.500,70
24	R$ 25.112,37	R$ 26.367,99	R$ 27.686,39	R$ 29.070,71
25	R$ 25.604,59	R$ 26.885,01	R$ 28.229,25	R$ 29.646,42

MEDICO
CLASSE	A	B	C	D
NIVEL	XVII	XVII	XVII	XVII
1	R$ 20.775,70	R$ 21.814,48	R$ 22.905,20	R$ 24.050,47
2	R$ 21.191,22	R$ 22.250,76	R$ 23.363,32	R$ 24.531,48
3	R$ 21.615,05	R$ 22.695,79	R$ 23.830,58	R$ 25.022,11
4	R$ 22.047,33	R$ 23.149,70	R$ 24.307,19	R$ 25.522,56
5	R$ 22.488,28	R$ 23.612,70	R$ 24.793,35	R$ 26.032,99
6	R$ 22.938,05	R$ 24.084,96	R$ 25.289,20	R$ 26.553,65
7	R$ 23.396,81	R$ 24.566,65	R$ 25.794,97	R$ 27.084,74
8	R$ 23.864,75	R$ 25.057,98	R$ 26.310,89	R$ 27.626,43
9	R$ 24.342,05	R$ 25.559,14	R$ 26.837,11	R$ 28.178,95
10	R$ 24.828,88	R$ 26.070,32	R$ 27.373,82	R$ 28.742,55
11	R$ 25.325,45	R$ 26.591,72	R$ 27.921,31	R$ 29.317,38
12	R$ 25.831,96	R$ 27.123,56	R$ 28.479,74	R$ 29.903,74
13	R$ 26.348,62	R$ 27.666,06	R$ 29.049,35	R$ 30.501,80
14	R$ 26.875,59	R$ 28.219,35	R$ 29.630,32	R$ 31.111,85
15	R$ 27.413,09	R$ 28.783,74	R$ 30.222,94	R$ 31.734,07
16	R$ 27.961,34	R$ 29.359,42	R$ 30.827,38	R$ 32.368,75
17	R$ 28.520,58	R$ 29.946,62	R$ 31.443,93	R$ 33.016,13
18	R$ 29.091,00	R$ 30.545,54	R$ 32.072,82	R$ 33.676,46
19	R$ 29.672,82	R$ 31.156,45	R$ 32.714,27	R$ 34.349,98
20	R$ 30.266,26	R$ 31.779,58	R$ 33.368,56	R$ 35.036,98
21	R$ 30.871,60	R$ 32.415,18	R$ 34.035,94	R$ 35.737,75
22	R$ 31.489,03	R$ 33.063,47	R$ 34.716,64	R$ 36.452,47
23	R$ 32.118,81	R$ 33.724,75	R$ 35.410,97	R$ 37.181,53
24	R$ 32.761,18	R$ 34.399,24	R$ 36.119,20	R$ 37.925,15
25	R$ 33.416,41	R$ 35.087,22	R$ 36.841,58	R$ 38.683,66

 

ANEXO VI